Proposta de Honorários de Arquiteto (Brasil)

Atualizado em 11 de agosto de 2026

Uma proposta de honorários é mais do que um valor. É o momento em que o arquiteto explica o que o projeto efetivamente abrange, o que não abrange, e em que condições o honorário pode ser ajustado se o escopo do projeto mudar.

Este modelo substitui uma página-fonte sem outro conteúdo além de um título. Ele foi construído em torno do que essa proposta realmente exige: uma descrição clara do objeto, uma forma de cálculo do honorário, e uma compreensão precisa de que a lei brasileira, ao contrário de outros países, não exclui expressamente projetos de construção civil do direito de arrependimento.

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Local de aceitação da propostaForma de cálculo do honorário

Proposta de Honorários de Arquiteto

Arquiteto / arquiteta:
Cliente:
Data:
Validade:: dias

1. Projeto

2. Honorário

O honorário para o projeto acima é fixado em valor fixo: .

3. Direito de Arrependimento

Como esta proposta foi aceita no estabelecimento do arquiteto, não se aplica o prazo de reflexão do Art. 49 do CDC para contratação fora do estabelecimento comercial.

Arquiteto / arquiteta

Data:

Cliente

Data:

O Art. 49 do CDC não traz uma lista de exceções — nem mesmo para construção civil

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor um prazo de reflexão de 7 dias para desistir do contrato, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O consumidor não precisa justificar a desistência, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção monetária.

Diferente de Portugal, que exclui expressamente contratos de construção civil desse direito, o Art. 49 do CDC brasileiro não traz uma lista detalhada de exceções. Isso significa que uma proposta de honorários de arquiteto assinada fora do estabelecimento comercial, em princípio, também está sujeita ao prazo de reflexão — a análise definitiva depende das circunstâncias do caso concreto, da boa-fé objetiva, e de se o serviço já foi integralmente executado.

Nenhuma exclusão automática por se tratar de projeto arquitetônico

Isso contrasta com o modelo de praticamente todo outro país desta série, que exclui categoricamente contratos de construção civil ou de consultoria de projeto do respectivo direito de arrependimento por meio de uma lista expressa. No Brasil, a ausência de uma exceção específica na própria lei significa que a exclusão, quando existe, depende de construção doutrinária e jurisprudencial — por exemplo, quando o serviço já foi prestado integralmente antes do fim do prazo, com a concordância prévia do consumidor.

Para uma proposta de honorários de arquiteto firmada fora do estabelecimento profissional, a prudência recomenda tratar o prazo de 7 dias como potencialmente aplicável, em vez de presumir uma exclusão que a lei brasileira simplesmente não escreveu.

Visão Geral das Cláusulas

Objeto da proposta: Descrição clara do projeto e das fases de projeto abrangidas pela proposta.
Forma de cálculo do honorário: Valor fixo, percentual sobre o custo da obra, ou honorário por hora, claramente indicado.
Local de celebração da proposta: Se a proposta foi aceita no estabelecimento do arquiteto ou fora dele, decisivo para o direito de arrependimento.
Validade da proposta: O prazo durante o qual a proposta permanece vinculante para o arquiteto.
Direito de arrependimento: Aviso sobre o eventual prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC quando a proposta for aceita fora do estabelecimento comercial.

Como esta proposta deve ser elaborada

A cláusula de arrependimento deve refletir as circunstâncias reais da celebração, não uma suposição de que projetos de construção estão automaticamente excluídos.

Não presuma que um projeto de arquitetura está excluído do direito de arrependimento
O Art. 49 do CDC não traz uma lista de exceções detalhada como em outros países; a construção civil não está expressamente excluída.
Código de Defesa do Consumidor, Art. 49
Verifique o local de aceitação da proposta
O prazo de 7 dias se aplica sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Não inicie a execução sem concordância prévia expressa do cliente
A execução integral do serviço antes do fim do prazo, com concordância prévia do cliente, é o principal argumento doutrinário para afastar o arrependimento — sem essa concordância, o direito permanece em aberto.
Indique claramente a forma de cálculo do honorário
Valor fixo, percentual sobre o custo da obra, ou honorário por hora — a forma escolhida deve constar de modo inequívoco na proposta.

Como usar esta proposta de honorários

Descrever o objeto da proposta. Defina o projeto e as fases de projeto abrangidas pela proposta.
Definir a forma de cálculo do honorário. Escolha valor fixo, percentual sobre o custo da obra, ou honorário por hora.
Indicar o local de aceitação da proposta. Registre se a proposta foi aceita no estabelecimento do arquiteto ou fora dele.
Definir a validade da proposta. Determine por quanto tempo a proposta permanece vinculante para o arquiteto.
Assinar ou aceitar a proposta. Ambas as partes confirmam a aceitação antes do início dos trabalhos.

Perguntas Frequentes

O cliente sempre tem direito de arrependimento em uma proposta de honorários de arquiteto?

Não sempre, mas também não é excluído automaticamente. O prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC pode se aplicar quando a proposta for aceita fora do estabelecimento comercial do arquiteto.

A lei brasileira exclui projetos de construção civil do direito de arrependimento, como em Portugal?

Não. O Art. 49 do CDC não traz uma lista expressa de exceções, de modo que a exclusão de projetos de construção, quando existe, depende de construção doutrinária e jurisprudencial caso a caso.

O cliente perde o direito de arrependimento se o arquiteto já começar a trabalhar?

Apenas se o serviço tiver sido integralmente executado antes do fim do prazo, com a concordância prévia e expressa do cliente para esse início imediato.

O direito de arrependimento se aplica se a proposta for assinada no escritório do arquiteto?

Não. O Art. 49 do CDC trata especificamente da contratação fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou a domicílio.

Quais formas de cálculo do honorário são comuns no Brasil?

Valor fixo, percentual sobre o custo da obra, ou honorário por hora, conforme a prática do mercado e a complexidade do projeto.

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Aviso legal

Este modelo e este guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A aplicação do direito de arrependimento depende das circunstâncias concretas da contratação e deve ser avaliada por profissional antes da assinatura.