Contrato de Serviços de Arquitetura (Brasil)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
Um contrato de serviços de arquitetura no Brasil não depende apenas do que as partes negociam entre si. Depende também de um registro profissional obrigatório e de um registro técnico específico para cada projeto — dois requisitos que, juntos, tornam este o modelo mais regulado desta série entre os países já vistos.
Este modelo substitui uma página-fonte sem outro conteúdo além de um título. Ele foi construído em torno do que este contrato realmente exige: a confirmação do registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Registro de Responsabilidade Técnica de cada projeto, fases de projeto claramente delimitadas, e honorários vinculados a cada fase.
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Contrato de Serviços de Arquitetura
- Arquiteto / arquiteta:
- Registro CAU/BR:
- Contratante:
- RRT do projeto:
- Data:
1. Projeto
O arquiteto declara possuir registro válido no CAU/BR e ter registrado o RRT deste projeto no SICCAU antes do início dos trabalhos, nos termos da Lei 12.378/2010.
2. Fases do Projeto e Honorários
- Estudo preliminar:
- Projeto básico:
- Projeto executivo:
Este contrato inclui também o acompanhamento da obra durante a execução, com honorário de .
O arquiteto manterá seguro de responsabilidade civil profissional válido durante toda a vigência deste contrato, cobrindo erros ou falhas no projeto ou no acompanhamento.
Os direitos morais do arquiteto sobre o projeto permanecem com ele, independentemente de quem se torne proprietário da obra construída.
Arquiteto / arquiteta
Data:
Contratante
Data:
Registro obrigatório no CAU/BR — o extremo oposto de um título sem qualquer exigência legal
A Lei 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e tornou o exercício da profissão de arquiteto e urbanista condicionado ao registro nesse conselho. Diferente da Suíça, onde a designação arquiteto não tem qualquer exigência legal, ou da Noruega e da Finlândia, onde a exigência recai sobre a empresa ou é delegada a uma associação profissional, no Brasil o próprio título e o exercício da profissão dependem de registro federal obrigatório.
Sem esse registro, a pessoa simplesmente não pode exercer legalmente a profissão de arquiteto no Brasil — não se trata de um selo de qualidade voluntário, mas de uma condição de exercício.
O RRT: um registro técnico obrigatório por projeto, antes do início dos trabalhos
Além do registro profissional, cada projeto exige seu próprio Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que substituiu a antiga Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para contratos assinados por arquitetos e urbanistas. O RRT formaliza a responsabilidade técnica do profissional pelo projeto, pela obra ou pelo serviço técnico, e deve ser registrado no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) antes do início das atividades, ou, excepcionalmente, logo após o início dos trabalhos.
Isso significa que a responsabilidade técnica do arquiteto não decorre apenas do contrato privado entre as partes: ela é documentada perante o próprio conselho profissional, projeto por projeto, de forma verificável por terceiros.
Visão Geral das Cláusulas
- Registro no CAU/BR
- Confirmação do número de registro do arquiteto ou arquiteta no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
- RRT do projeto
- Referência ao Registro de Responsabilidade Técnica específico deste projeto, registrado no SICCAU.
- Fases do projeto
- Fases delimitadas de estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo e acompanhamento de obra.
- Honorários por fase
- Vinculação do pagamento à conclusão de cada fase, em vez de um valor único e integral.
- Direitos de autor sobre o projeto
- Os direitos morais do arquiteto sobre o projeto permanecem com ele, independentemente da propriedade da obra construída.
Como este contrato deve ser elaborado
A validade prática deste contrato depende de dois registros distintos: o registro profissional do arquiteto e o registro técnico do próprio projeto.
Confirme o registro do arquiteto no CAU/BR antes de assinar
A Lei 12.378/2010 condiciona o exercício da profissão de arquiteto e urbanista ao registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Lei 12.378/2010Registre o RRT antes do início dos trabalhos
O Registro de Responsabilidade Técnica deve ser feito no SICCAU antes do início das atividades, substituindo a antiga ART.
Delimite claramente as fases do projeto
Estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo e acompanhamento de obra são etapas distintas, cada uma com seu próprio conteúdo e resultado.
Vincule o honorário a cada fase concluída
Isso evita disputa sobre valores devidos caso o contrato termine antes da conclusão do projeto.
Como usar este contrato de serviços de arquitetura
- Confirmar o registro no CAU/BR. Indique o número de registro do arquiteto ou arquiteta no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
- Descrever o projeto e registrar o RRT. Defina o projeto e registre o RRT correspondente no SICCAU antes do início dos trabalhos.
- Definir as fases do projeto. Determine quais fases estão incluídas — estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo, acompanhamento de obra.
- Estabelecer o honorário por fase. Indique o valor ou percentual correspondente a cada fase do projeto.
- Assinar e guardar uma via. Ambas as partes assinam o contrato antes do início do projeto.
Perguntas Frequentes
É obrigatório o registro no CAU/BR para exercer a profissão de arquiteto no Brasil?
Sim. A Lei 12.378/2010 condiciona o exercício da profissão de arquiteto e urbanista ao registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
O que é o RRT, e ele é obrigatório para todo projeto?
É o Registro de Responsabilidade Técnica, que substituiu a antiga ART e deve ser registrado no SICCAU antes do início dos trabalhos para todo projeto, obra ou serviço técnico de arquitetura.
Por que dividir o honorário por fase do projeto?
Porque cada fase — estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo, acompanhamento de obra — tem conteúdo e resultado próprios. Vincular o pagamento a cada fase evita disputa se o contrato terminar antes da conclusão.
A quem pertencem os direitos de autor sobre o projeto arquitetônico?
Os direitos morais permanecem com o arquiteto como autor, independentemente de quem se torne proprietário da obra construída.
O registro no CAU/BR substitui o RRT de cada projeto?
Não. São exigências distintas: o registro no CAU/BR habilita o profissional a exercer a profissão, enquanto o RRT documenta a responsabilidade técnica por um projeto específico.
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Aviso legal
Este modelo e este guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Exigências do CAU/BR e de conselhos estaduais podem variar; consulte um profissional antes de assinar.
