Contrato de Aprendizagem (Brasil)

Cota obrigatória e limite de idade — com uma exceção permanente para a pessoa com deficiência

A Lei 10.097/2000 obriga todo estabelecimento a contratar aprendizes numa proporção de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional. O contrato é reservado a quem tenha mais de 14 e menos de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, jf. Art. 428 da CLT.

O limite de 24 anos, porém, não se aplica ao aprendiz com deficiência — nesse caso não há idade máxima. A mesma distinção se repete na duração: o contrato não pode ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando o aprendiz for pessoa com deficiência, hipótese em que essa limitação temporal também não se aplica.

Rescisão antecipada: uma lista taxativa, não uma cláusula aberta

Diferentemente de um contrato de trabalho comum, o contrato de aprendizagem só pode ser extinto antecipadamente nas hipóteses do Art. 433 da CLT: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou a pedido do próprio aprendiz. Fora dessas hipóteses e do término do prazo, a extinção antecipada não é livre.

Este é um décimo primeiro modelo de contrato de aprendizagem distinto nesta série: nem uma aprovação cantonal meramente declaratória como na Suíça, nem uma decisão discricionária de uma autoridade pública como na Noruega, mas uma lista legal fechada de motivos, aplicável diretamente pelas próprias partes sem intervenção de terceiro.

Visão Geral das Cláusulas

Função e entidade qualificadora

Indicação da função aprendida e da entidade responsável pela formação técnico-profissional metódica, jf. Art. 430 da CLT.

Idade e duração

Confirmação de que o aprendiz tem entre 14 e 24 anos, sem esse limite para pessoa com deficiência, e duração máxima de 2 anos, também sem limite nesse caso.

Cota de aprendizes

Referência à proporção de 5% a 15% exigida pela Lei 10.097/2000 para o estabelecimento.

Remuneração e CTPS

Salário mínimo hora ou proporcional ao salário mínimo, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Hipóteses de rescisão antecipada

Lista taxativa do Art. 433 da CLT — desempenho insuficiente, falta grave, ausência escolar injustificada, ou pedido do aprendiz.

Como este contrato deve ser elaborado

O contrato de aprendizagem segue um regime legal próprio dentro da CLT, com limites e hipóteses de extinção mais rígidos do que um contrato de trabalho comum.

• Respeite a cota obrigatória de aprendizes

  A Lei 10.097/2000 exige que o estabelecimento contrate aprendizes numa proporção de 5% a 15% dos empregados cujas funções demandem formação profissional.

  Lei 10.097/2000

• Confirme a idade do aprendiz, ou a exceção para pessoa com deficiência

  O contrato é reservado a quem tenha entre 14 e 24 anos, jf. Art. 428 da CLT, exceto quando o aprendiz for pessoa com deficiência, caso em que não há limite de idade.

• Não estipule duração superior a 2 anos, salvo para pessoa com deficiência

  A duração máxima é de 2 anos, sem esse limite quando o aprendiz for pessoa com deficiência.

• Use apenas as hipóteses do Art. 433 da CLT para rescisão antecipada

  Desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência escolar injustificada com perda do ano letivo, ou pedido do próprio aprendiz.

Como usar este contrato de aprendizagem

1. Indicar função e entidade qualificadora. Defina a função aprendida e a entidade responsável pela formação técnico-profissional metódica.
2. Confirmar idade e duração. Verifique se o aprendiz tem entre 14 e 24 anos, ou se se aplica a exceção para pessoa com deficiência.
3. Registrar na CTPS. Registre o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz.
4. Definir remuneração. Estabeleça a remuneração conforme o salário mínimo hora ou proporcional.
5. Assinar e guardar uma via. As partes assinam o contrato antes do início da aprendizagem.

Perguntas Frequentes

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