Gerador de recibo de vencimento

O que o recibo de vencimento deve conter por lei (art. 276.º)

O artigo 276.º do Código do Trabalho obriga a entidade empregadora a entregar, no momento do pagamento, um documento (em papel ou eletrónico) com a discriminação da retribuição e dos descontos. A ausência ou o preenchimento incorreto do recibo constitui contraordenação, fiscalizada pela ACT. Os elementos obrigatórios são:

• Identificação da entidade empregadora: nome ou razão social, NIF/NIPC e morada.
• Identificação do trabalhador: nome completo, NIF, NISS (Número de Identificação da Segurança Social) e categoria profissional.
• Número da apólice do seguro de acidentes de trabalho — obrigatório e frequentemente esquecido pelos modelos genéricos.
• Período a que respeita a remuneração (por exemplo, "Janeiro 2026").
• Retribuição base e todas as demais prestações: subsídio de alimentação, subsídios de férias e de Natal, horas extraordinárias, prémios, comissões e ajudas de custo.
• Descontos: contribuição para a Segurança Social (seg-social.pt) (11% do trabalhador), retenção na fonte de IRS e outros legalmente devidos (quotizações sindicais, penhoras).
• Distinção, quando aplicável, entre montantes sujeitos e não sujeitos a Segurança Social e a IRS.
• Montante líquido a receber.

Como ler e criar um recibo de vencimento — passo a passo

1. Confirme os dados de identificação no topo: entidade empregadora (com NIF/NIPC) e trabalhador (nome, NIF, NISS e categoria profissional).
2. Verifique o período de referência e o número de dias a que respeita a remuneração.
3. Some as remunerações: retribuição base mais prestações (subsídio de alimentação, subsídios de férias/Natal, horas extraordinárias). Este é o valor ilíquido.
4. Analise os descontos: 11% para a Segurança Social e a retenção de IRS calculada segundo as tabelas em vigor no Portal das Finanças.
5. Confirme o montante líquido: remunerações menos descontos. É o valor que recebe na conta.
6. Para criar o seu recibo, preencha os campos do gerador, deixe os descontos serem calculados automaticamente, pré-visualize e descarregue em PDF.

Cada rubrica explicada

Retribuição base: o vencimento mensal fixo acordado no contrato, antes de quaisquer subsídios ou descontos. É a base para o cálculo de muitas outras prestações.

Subsídio de alimentação: valor diário destinado às refeições. Beneficia de um limite de isenção de Segurança Social e de IRS (mais elevado quando pago em cartão-refeição do que em dinheiro); acima desse limite, é tributado como remuneração.

Descontos — Segurança Social (TSU 11%): a quota do trabalhador para a Segurança Social é, na generalidade dos casos, 11% da remuneração. A entidade empregadora suporta uma contribuição adicional (tipicamente 23,75%), que constitui um encargo do empregador e não um desconto ao trabalhador.

Descontos — IRS retido na fonte: um adiantamento do imposto sobre o rendimento, calculado segundo as tabelas de retenção anuais em função da remuneração, do estado civil e do número de dependentes. É acertado depois na declaração anual de IRS.

Montante líquido a receber: o resultado final — remunerações ilíquidas menos a Segurança Social e o IRS — que efetivamente entra na sua conta.

Subsídio de férias e de Natal (e os duodécimos)

Além dos 12 meses de retribuição, o trabalhador tem direito a subsídio de férias e a subsídio de Natal, correspondendo cada um, em regra, a um mês de retribuição base e diuturnidades.

O subsídio de Natal é pago até 15 de dezembro; o subsídio de férias, em regra, antes do gozo das férias. A entidade empregadora pode, contudo, optar por pagar estes subsídios em duodécimos — ou seja, distribuindo uma fração (um duodécimo) por cada mês, incluída no recibo mensal.

• Sem duodécimos: recebe 14 pagamentos anuais — 12 meses mais os dois subsídios em separado.
• Com duodécimos (totais ou parciais): parte dos subsídios é diluída mês a mês, pelo que o recibo mensal mostra um valor superior à retribuição base isolada.
• Em qualquer dos casos, os subsídios estão sujeitos a Segurança Social e a IRS e devem aparecer discriminados no recibo.

Dados obrigatórios vs. opcionais e conservação

Nem todos os campos têm o mesmo estatuto legal. Distinguir o obrigatório do opcional evita recibos inválidos.

• Obrigatórios: identificação da entidade (nome, NIF/NIPC), identificação do trabalhador (nome, NIF, NISS, categoria profissional), número da apólice do seguro de acidentes de trabalho, período de referência, remunerações discriminadas, descontos e montante líquido.
• Opcionais (mas recomendados): morada da entidade, logótipo, número de dias trabalhados, IBAN de pagamento e observações.
• Conservação: a entidade empregadora deve conservar os documentos de processamento salarial durante cinco anos. O trabalhador deve guardar os seus recibos pelo menos quatro anos (prazo de caducidade do IRS), sendo prudente conservá-los mais tempo como prova de descontos e de carreira contributiva junto da Segurança Social.

O que este gerador inclui e os modelos genéricos omitem

A maioria dos modelos gratuitos em Excel e das ferramentas internacionais deixa em branco — ou nem prevê — campos que são específicos de Portugal e legalmente exigidos. Este gerador cobre-os:

• NISS (Número de Identificação da Segurança Social) do trabalhador, exigido pelo art. 276.º e quase sempre ausente nas ferramentas genéricas.
• Número da apólice do seguro de acidentes de trabalho, um elemento obrigatório que raramente consta dos modelos importados.
• Subsídios de férias e de Natal, incluindo o tratamento em duodécimos, corretamente discriminados.
• Linhas de Segurança Social (TSU do trabalhador, 11%) e de retenção de IRS calculadas automaticamente, com o período de referência.
• Tratamento do subsídio de alimentação com o respetivo limite de isenção de Segurança Social e de IRS.

Uma nota honesta sobre o uso legítimo

Este gerador destina-se a fins legítimos: entidades empregadoras que precisam de emitir recibos conformes, contabilistas, trabalhadores independentes que gerem os seus documentos ou pessoas que pretendem compreender o próprio recibo e simular cenários salariais.

Um recibo de vencimento é um documento com valor probatório. Preenchê-lo com dados falsos — por exemplo, para simular rendimentos inexistentes junto de um banco ou de um senhorio — pode constituir fraude e falsificação de documento, com consequências legais sérias. Utilize a ferramenta apenas para representar remunerações reais e efetivamente pagas.