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Proposta para Contrato Público (Portugal)

Atualizado em 21 de agosto de 2026

Esta proposta permite a um operador económico apresentar à entidade adjudicante uma proposta estruturada e organizada — com a descrição do objeto do contrato, o preço, o prazo de execução e as declarações habitualmente exigidas.

O sistema português de contratação pública sofreu, em abril de 2026, uma das reformas mais significativas da última década: um aumento drástico dos limites de valor para ajuste direto e consulta prévia, aprovado pelo Conselho de Ministros com o objetivo declarado de reduzir a burocracia e acelerar o investimento público.

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Proposta para Contrato Público

Proponente: (NIF: ) Entidade adjudicante:

1. Objeto do contrato

2. Preço

O preço da proposta é de . IVA incluído: .

3. Prazos

Prazo de execução: . A presente proposta é válida por dias a contar da data de apresentação.

4. Declaração do proponente

O proponente declara que aceita todas as condições do contrato e que não se verificam motivos para a sua exclusão do procedimento.

Proponente

Data:

Aumento drástico dos limiares de ajuste direto em 2026

A revisão de 2026 do Código dos Contratos Públicos aumentou o limiar de ajuste direto para aquisição de bens e serviços para 75.000 euros, e o limiar de consulta prévia para 130.000 euros. Para contratos de empreitadas de obras públicas, o ajuste direto passou a 150.000 euros — cerca de cinco vezes o limite anterior — e a consulta prévia para 1.000.000 de euros. Esta reforma representa uma décima terceira arquitetura distinta de contratação pública documentada neste projeto, notável pela dimensão do aumento e pela justificação política explícita de combate à burocracia, superando mesmo o aumento verificado na Croácia em 2026.

Limiares europeus permanecem aplicáveis acima dos limiares nacionais

Acima dos novos limiares nacionais de ajuste direto e consulta prévia, os contratos públicos de maior valor continuam sujeitos aos limiares europeus, atualizados periodicamente pela Comissão Europeia de forma independente da legislação nacional portuguesa.

Explicação das cláusulas da proposta

Dados do proponente
Nome, número de identificação fiscal e dados de contacto do operador económico que apresenta a proposta.
Objeto do contrato
Descrição exata do bem, serviço ou obra que é objeto da proposta.
Preço da proposta
Preço total, com indicação de inclusão ou não de IVA.
Prazo de execução
Prazo dentro do qual o objeto do contrato é entregue ou executado.
Validade da proposta
Número de dias durante os quais a proposta vincula o proponente.
Declarações do proponente
Declaração de aceitação das condições do contrato e de inexistência de motivos de exclusão.

Notas para Portugal

Este guia não é uma lista jurídica exaustiva das normas de contratação pública.

Como usar este modelo

  1. Introduza os dados do proponente. Nome, número de identificação fiscal e dados de contacto do operador económico.
  2. Descreva o objeto do contrato. Descrição exata do bem, serviço ou obra.
  3. Introduza o preço. Preço total da proposta, com indicação de IVA.
  4. Defina o prazo de execução e a validade. Prazo de entrega e número de dias de validade da proposta.
  5. Assine e descarregue. Assine a proposta e descarregue o documento limpo sem registo.

Perguntas frequentes

Qual é o novo limiar de ajuste direto para bens e serviços?

75.000 euros, a partir da reforma de abril de 2026 do Código dos Contratos Públicos.

E para contratos de empreitadas?

150.000 euros para ajuste direto — cerca de cinco vezes o limite anterior — e 1.000.000 de euros para consulta prévia.

Porque foi feita esta reforma?

O Governo justificou o aumento dos limiares com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar a execução do investimento público.

Os limiares europeus continuam a aplicar-se?

Sim — acima dos limiares nacionais de ajuste direto e consulta prévia, aplicam-se os limiares europeus, atualizados periodicamente pela Comissão Europeia.

Devo incluir o IVA no preço da proposta?

Isso deve ser definido de acordo com as condições do contrato específico — a proposta deve indicar expressamente se o preço inclui IVA.

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Aviso legal

Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Verifique os limiares e procedimentos em vigor antes de apresentar uma proposta.