Contrato Bilateral: Significado e Modelo (Portugal)

Atualizado em 21 de agosto de 2026

«Contrato bilateral» é uma categoria jurídica, não um documento concreto: descreve qualquer contrato em que ambas as partes assumem uma obrigação — uma parte compromete-se a pagar, a outra compromete-se a entregar bens ou a prestar um serviço. A maioria dos contratos é bilateral. O oposto é o contrato unilateral, em que apenas uma das partes assume uma obrigação.

O modelo gratuito difundido transforma esta categoria conceptual num contrato concreto e superficial de compra e venda de bens, com uma divisão rígida Comprador/Vendedor, sem soluções jurídicas para resolução ou incumprimento, além do direito do vendedor de reter a entrega. Se precisar realmente de um contrato para um fim concreto — compra e venda, prestação de serviços, permuta, arrendamento — utilize o modelo concreto correspondente: adaptar-se-á melhor à sua situação, e esta página contém ligações para esses modelos. Esta página explica o conceito e oferece um contrato bilateral geral para o caso de nenhum modelo mais concreto ser adequado.

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Contrato Bilateral Geral

O presente contrato é celebrado entre («Parte A») e («Parte B») em .

1. Objeto

O presente contrato diz respeito a: .

2. Contraprestação

A Parte A paga à Parte B o valor de até , através de .

3. Entrega ou execução

4. Juros de mora

Sobre o valor não pago dentro do prazo incidem juros de mora à taxa de % anual, desde a data de vencimento até à data de pagamento.

5. Incumprimento e sanação

Se uma parte violar essencialmente o contrato, a outra parte envia uma notificação por escrito, e a parte que violou o contrato dispõe de dias para sanar o incumprimento.

6. Resolução

Se o incumprimento essencial não for sanado dentro do prazo referido, a parte não incumpridora pode resolver o presente contrato e exercer os direitos legais previstos na lei, incluindo indemnização.

7. Força maior

Nenhuma parte é responsável por atraso ou não execução (exceto uma obrigação pecuniária já vencida) causada por um evento fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofe natural, guerra, decisão de uma autoridade pública ou conflito laboral.

8. Disposições gerais

Ao presente contrato aplica-se a lei de , e constitui o acordo final das partes. As alterações só são válidas por escrito, com assinatura de ambas as partes. Se se verificar que alguma cláusula é nula, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.

Parte A

Data:

Parte B

Data:

O Código Civil português não exige uma «causa» nomeada, mas protege contra o negócio usurário

Ao contrário de Portugal, que agrupa junto de Estónia, Lituânia, Croácia, Eslovénia, Grécia e Bulgária, o Código Civil português não estabelece uma «causa» como requisito de validade autonomamente nomeado, à francesa: o artigo 280.º define os fundamentos de nulidade do negócio jurídico — objeto física ou legalmente impossível, contrário à lei, indeterminável, ou contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes — sem mencionar expressamente a causa como elemento distinto. Separadamente, o artigo 282.º regula o negócio usurário: é anulável o negócio jurídico quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, leviandade, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados. Notavelmente, esta lista de estados explorados — que inclui «estado mental» e «fraqueza de carácter», além dos elementos mais habituais de necessidade e inexperiência — é mais ampla do que a documentada noutros países deste projeto. Além disso, o regime tem uma nuance de dois níveis não documentada noutro lugar: o negócio usurário é, em regra, apenas anulável, mas em casos excecionalmente graves pode ser requalificado como nulo ao abrigo do artigo 280.º, por ofensa aos bons costumes.

Contrato bilateral e unilateral na prática

Num contrato bilateral, ambas as partes ficam vinculadas desde o momento da celebração: o contrato de compra e venda assinado vincula o comprador a pagar e o vendedor a entregar a partir do momento em que ambos o assinam. Num contrato unilateral, apenas uma parte assume uma obrigação, e a outra parte aceita-a através de um ato, não de uma promessa — a maioria das transações comerciais reais, incluindo compra e venda, prestação de serviços, arrendamento e relação laboral, são de natureza bilateral.

Explicação das cláusulas (contrato geral)

Partes e objeto: Determina ambas as partes e o que efetivamente é objeto do contrato — descrito de forma concreta, não deixado em branco.
Contraprestação: O valor a pagar, o prazo e a forma de pagamento.
Entrega ou execução: Quando e como é entregue a parte não monetária da troca.
Juros de mora: Taxa de juro anual claramente definida, aplicável a um pagamento não efetuado dentro do prazo.
Incumprimento e sanação: Prazo claramente definido para a sanação do incumprimento, antes de qualquer parte poder resolver o contrato.
Resolução: Direito de resolução do contrato por incumprimento não sanado da outra parte.
Força maior: Exonera de responsabilidade por atraso causado por um evento fora do controlo da parte, mas não de uma obrigação pecuniária já vencida.
Disposições gerais: Acordo final, divisibilidade, alteração por escrito, notificações e lei aplicável.

Notas para Portugal

Este é um contrato geral, não um substituto de um tipo concreto de contrato, se este já existir.

Sem exigência autónoma de causa (artigo 280.º)
O Código Civil português não estabelece a causa como requisito de validade autonomamente nomeado; a nulidade decorre de objeto impossível, contrário à lei, indeterminável, contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes.
vLex.pt — negócio usurário
Negócio usurário (artigo 282.º)
É anulável o negócio em que se explora a necessidade, inexperiência, leviandade, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem para obter benefícios excessivos ou injustificados; em casos excecionalmente graves, pode ser nulo.

Como usar este modelo

Verifique primeiro se um modelo mais concreto se adequa. Se se tratar de compra e venda, prestação de serviços, arrendamento ou permuta, utilize o modelo concreto correspondente — foi concebido para esse fim concreto.
Descreva claramente o objeto. Descreva concretamente a que se obrigam ambas as partes — não deixe em branco.
Defina as condições de pagamento e entrega. Introduza o valor, o prazo, a forma de pagamento e as condições de entrega ou execução.
Defina o prazo de sanação e a taxa de juro. Introduza quanto tempo tem a parte para sanar o incumprimento e a taxa de juros de mora.
Assine e descarregue. Ambas as partes assinam, depois descarregue o documento limpo em Word ou PDF — sem registo, sem marca de água.

Perguntas frequentes

O que é um contrato bilateral em termos simples?

Um contrato em que ambas as partes assumem uma obrigação — a maioria dos contratos é de natureza bilateral. O oposto é o contrato unilateral, em que apenas uma parte assume uma promessa vinculativa.

O direito português exige uma causa autónoma para a validade do contrato?

Não como requisito autonomamente nomeado — o artigo 280.º do Código Civil define a nulidade sem mencionar expressamente a causa como elemento distinto.

O que é o negócio usurário?

Um negócio em que alguém explora a necessidade, inexperiência, leviandade, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem para obter benefícios excessivos ou injustificados. É, em regra, anulável, mas pode ser nulo em casos excecionalmente graves.

Preciso realmente deste contrato geral ou de um mais concreto?

Quase sempre de um mais concreto. Se vende bens, contrata um subempreiteiro, arrenda um imóvel ou realiza uma permuta, utilize o modelo concreto correspondente. Utilize este contrato geral apenas se nenhum mais concreto se adequar.

O que acontece se uma parte não pagar dentro do prazo?

Segundo este modelo, sobre o valor não pago dentro do prazo incidem juros de mora à taxa definida, e se o não pagamento não for sanado dentro do prazo estabelecido, a outra parte pode resolver o contrato por incumprimento essencial.

Modelos relacionados

Contrato de Permuta (Portugal)

Aviso legal

Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Este é um contrato geral; para as transações mais frequentes existe um modelo mais concreto, que deve ser utilizado em vez deste. Antes de se basear neste contrato, verifique a taxa de juro legal em vigor e outros requisitos.