Proposta de Honorários de Arquiteto (Portugal)

Catorze dias de livre resolução, e o que acontece se o trabalho já começou

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 atribui ao consumidor o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, a contar do dia da celebração do contrato nos contratos de prestação de serviços. O artigo 17.º, n.º 1, alínea a), prevê uma excepção: o direito de livre resolução não se aplica se o serviço tiver sido integralmente prestado, após consentimento expresso e prévio do consumidor, e este tiver reconhecido que perde o direito de livre resolução uma vez o contrato plenamente executado. Enquanto o serviço não estiver integralmente prestado, o direito mantém-se.

Há ainda uma consequência que a maioria dos modelos desta série não prevê: se o prestador do serviço não cumprir o dever de informação pré-contratual sobre o direito de livre resolução, o prazo para o exercer não se limita — estende-se para 12 meses a contar do termo do prazo inicial de 14 dias. Não se trata de uma simples perda de compensação para o prestador; é o próprio prazo do consumidor que se prolonga substancialmente.

Início do serviço durante o prazo de livre resolução e pagamento proporcional

O artigo 15.º regula o que sucede quando o consumidor pretende que o serviço comece antes de decorrido o prazo de livre resolução: o prestador deve exigir um pedido expresso do consumidor e o reconhecimento de que, uma vez integralmente executado o contrato, perde o direito de livre resolução. Se o consumidor exercer esse direito depois de ter feito tal pedido, deve pagar ao prestador um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução, calculado com base no preço total do contrato.

O n.º 5 do mesmo artigo é claro quanto ao limite desta regra: o consumidor não suporta qualquer custo se o prestador não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual sobre o direito de livre resolução, ou se o consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante esse prazo. Este modelo constrói ambas as condições como pressupostos do direito do arquiteto a receber pagamento por trabalho iniciado antecipadamente, não como notas de rodapé.

Quando o direito de livre resolução não se aplica

O direito de livre resolução protege o consumidor, não uma empresa que contrata serviços de arquitetura no âmbito da sua própria atividade. Este modelo oferece uma escolha clara entre três situações: o consumidor que celebra o contrato à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor que celebra o contrato no estabelecimento do arquiteto, e o dono da obra que age no âmbito da sua atividade profissional. Apenas na primeira situação o direito se aplica sem mais; na segunda não surge da mesma forma; na terceira, as regras de proteção do consumidor não se aplicam.

Tratar estas três situações com uma única cláusula genérica é a forma mais comum de uma proposta desproteger ou sobreproteger indevidamente uma das partes.

Divisão por fases e honorário fixo, não um orçamento aberto

Este modelo exige que a proposta seja dividida pelas fases efetivamente oferecidas — estudo prévio, projeto de licenciamento, projeto de execução, assistência técnica à obra — com um honorário fixo ou um método de cálculo claro para cada fase, em vez de um valor global com a palavra aproximado. Um orçamento sem divisão por fases não protege o arquiteto contra um dono da obra que presume que todo o processo, incluindo a fiscalização da obra, está incluído no primeiro valor que viu.

O prazo de validade da proposta e as condições em que deixa de vincular são também indicados expressamente — por exemplo, se não for aceite dentro de determinado prazo, ou se as circunstâncias se alterarem substancialmente.

Guia das Cláusulas

Descrição do encargo e fases oferecidas

As fases concretas que a proposta abrange, para que o dono da obra saiba exatamente o que está incluído no preço.

Honorário por fase

Um honorário fixo ou método de cálculo claro por fase oferecida, não um valor global aproximado.

Prazo de validade da proposta

Até quando a proposta vincula o arquiteto e as condições que a fazem caducar.

Situação do dono da obra quanto à livre resolução

Distingue entre consumidor à distância ou fora do estabelecimento, consumidor no estabelecimento, e dono da obra que age em atividade profissional.

Pedido expresso de início antecipado

O consentimento que o consumidor deve dar se quiser que o trabalho comece antes de terminar o prazo de resolução.

Consequência da resolução após início antecipado

O pagamento proporcional — e as condições que o fazem cair por completo — se o consumidor desistir depois de trabalho já realizado.

Relação com o contrato final

Esclarece que a proposta fixa as condições económicas e o âmbito, e que o contrato de serviços de arquitetura rege a relação subsequente.

Como esta proposta deve ser redigida

O direito de livre resolução do consumidor tem consequências muito concretas numa proposta de serviços profissionais e não deve ser tratado como uma cláusula de preenchimento.

• Conceder catorze dias de livre resolução quando o dono da obra é consumidor

  O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, se o contrato tiver sido celebrado à distância ou fora do estabelecimento do arquiteto.

  Artigo 10.º, Decreto-Lei n.º 24/2014

• Exigir pedido expresso e reconhecimento para início antecipado

  O direito de livre resolução não se aplica se o serviço tiver sido integralmente prestado após consentimento expresso e prévio do consumidor, com reconhecimento de perda desse direito.

  Artigo 17.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 24/2014

• Calcular e condicionar corretamente o pagamento proporcional

  O pagamento pelo trabalho já prestado não pode exceder o que for proporcional ao serviço total, e cai por completo se o dever de informação for omitido ou o serviço tiver começado sem pedido do consumidor.

  Artigo 15.º, Decreto-Lei n.º 24/2014

• Não aplicar a livre resolução a donos de obra em atividade profissional

  As regras de livre resolução protegem apenas os consumidores, não os donos de obra que contratam no âmbito da sua própria atividade profissional.

• Dividir o honorário por fase efetivamente oferecida

  Um valor global sem divisão por fases cria expectativas no dono da obra sobre o que está incluído que a proposta não fixou claramente.

Como usar este modelo de proposta de honorários

1. Descrever o encargo e as fases oferecidas. Indicar quais fases do processo de projeto a proposta abrange e quais estão expressamente excluídas.
2. Fixar honorário por fase e prazo de validade. Indicar um honorário fixo ou método de cálculo por fase, e até quando a proposta vincula.
3. Determinar a situação do dono da obra quanto à livre resolução. Escolher se o dono da obra é consumidor à distância ou fora do estabelecimento, consumidor no estabelecimento, ou age em atividade profissional.
4. Incluir o pedido de início antecipado se necessário. Recolher o consentimento expresso do consumidor se este quiser que o trabalho comece antes de terminar o prazo de resolução.
5. Verificar a relação com o contrato final e assinar. Confirmar que a proposta fixa as condições económicas e o âmbito, e que o contrato de serviços de arquitetura rege as demais questões, e obter a assinatura de ambas as partes.

Perguntas Frequentes

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• Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura (Portugal)