Gerador de Fatura de Transporte de Mercadorias em Portugal
Crie uma fatura de transporte de mercadorias ou transitário com número de CMR, local de carga/descarga, peso e sobretaxa de combustível — IVA a 23% no transporte nacional, isento no transporte de exportação/intra-UE com a documentação correta. Grátis, sem registo, em PDF.
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O IVA 23% (transporte nacional) — transporte de exportação/intra-UE isento, ver nota sobre prova documental é aplicado apenas aos itens com a caixa “IVA 23% (transporte nacional) — transporte de exportação/intra-UE isento, ver nota sobre prova documental” selecionada.
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| Data da Fatura | — |
| Descrição | Quantidade | Taxa | Montante |
|---|---|---|---|
| Freight charges — linehaul (origin → destination) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Fuel surcharge (FSC) — % of linehaul | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Liftgate service (accessorial) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Residential delivery (accessorial) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Detention — driver waiting time | 2 | €0.00 | €0.00 |
| Demurrage / storage — per day | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Customs clearance & documentation fee | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Cargo insurance / declared-value charge | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Subtotal | €0.00 |
| IVA 23% (transporte nacional) — transporte de exportação/intra-UE isento, ver nota sobre prova documental (23%) | €0.00 |
| Total | €0.00 |
Gerador de fatura de transporte de mercadorias para Portugal
Crie uma fatura de transporte de mercadorias, transitário ou transportadora com número de guia de transporte (CMR), local de carga/descarga, peso, sobretaxa de combustível e IVA corretamente aplicado consoante o transporte seja nacional, de exportação ou intra-UE.
O ponto mais importante para transportadoras: o transporte ligado à exportação ou expedição intra-UE está isento de IVA, mas apenas com prova documental adequada — sem essa prova, o transportista fica retroativamente responsável por liquidar o IVA.
O que deve constar numa fatura de transporte de mercadorias
- Nome da transportadora/transitário, NIF, morada e dados de pagamento.
- Número da guia de transporte (CMR), referência de expedição, origem, destino e data de transporte/entrega.
- Peso e volumes, e sobretaxa de combustível quando aplicável.
- IVA a 23% no transporte nacional; isento no transporte de exportação ou intra-UE, com a prova documental exigida.
Isenção de IVA no transporte internacional — e a prova que a sustenta
O transporte ligado à exportação (saída para países fora da UE) está isento nos termos do art. 14.º, n.º 1, al. p) do CIVA; o transporte ligado à expedição de bens para outro Estado-membro da UE está isento nos termos do art. 14.º, n.º 1, al. q) do CIVA.
Esta isenção depende de prova documental: uma declaração do adquirente do serviço, nos termos do art. 29.º, n.º 8 do CIVA, indicando o destino, ou documentos aduaneiros de "certificado de saída". Sem esta prova conservada, o transportista fica retroativamente responsável por liquidar e entregar o IVA — um risco de compliance real a ter em conta.
Guia de Transporte para circulação de bens dentro de Portugal
Distinto da fatura comercial de exportação/aduaneira: a circulação de bens dentro de Portugal está sujeita ao Regime de Bens em Circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003), que exige documentos de transporte (Guia de Remessa/Guia de Transporte) a acompanhar os bens, comunicados à Autoridade Tributária através de software certificado antes do início do transporte.
Licenciamento para transporte de mercadorias por conta de outrem
Empresas que transportam mercadorias por conta de outrem (veículos com PBT ≥ 2.500 kg) precisam de um título do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) — alvará (nacional) ou licença comunitária (internacional), válido por um máximo de 5 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 257/2007. É exigido um "gestor de transportes" certificado.
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