Gerador de Fatura Comercial para Exportação e Aduana
Crie uma fatura comercial pronta para a aduana para exportações extra-UE ou expedições intracomunitárias, com número EORI, código pautal (HS), país de origem, Incoterms 2020 e valor aduaneiro — depois descarregue em PDF, grátis, sem registo.
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O 0% — exportação isenta de IVA (art. 146.º da Diretiva IVA); os direitos de importação são cobrados pelo país de destino é aplicado apenas aos itens com a caixa “0% — exportação isenta de IVA (art. 146.º da Diretiva IVA); os direitos de importação são cobrados pelo país de destino” selecionada.
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| Data da Fatura | — |
| Descrição | Quantidade | Taxa | Montante |
|---|---|---|---|
| Men's T-shirts, 100% cotton, knit | 50 | €0.00 | €0.00 |
| Ceramic coffee mugs, 350 ml | 100 | €0.00 | €0.00 |
| LED desk lamp, model DL-200, plastic/aluminium | 20 | €0.00 | €0.00 |
| Stainless-steel water bottles, 750 ml | 40 | €0.00 | €0.00 |
| Printed product catalogues — no commercial value, value for customs only | 10 | €0.00 | €0.00 |
| Freight charge | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Insurance charge | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Subtotal | €0.00 |
| Total | €0.00 |
Gerador de fatura comercial para exportação e aduana
Crie uma fatura comercial pronta para a aduana para qualquer expedição internacional a partir de Portugal, com exportador, importador, número EORI, código pautal (HS), país de origem, Incoterms 2020, motivo da exportação, volumes, peso e valor aduaneiro — depois descarregue em PDF, grátis, sem registo.
A fatura comercial é diferente da fatura-recibo ou fatura simplificada que emite no dia a dia através do e-Fatura ou de software certificado: é o documento que a alfândega usa para classificar a mercadoria e verificar o valor declarado, e é exigido em qualquer expedição com valor comercial — incluindo remessas intracomunitárias, não apenas exportações para fora da UE.
Fatura comercial vs. fatura-recibo: são documentos diferentes
Em Portugal, a "fatura" ou "fatura-recibo" emitida via e-Fatura (Portal das Finanças) é o documento fiscal doméstico que suporta o IVA e o recibo verde dos trabalhadores independentes. A fatura comercial ("commercial invoice") é um documento distinto, de natureza aduaneira, exigido para transporte de mercadorias através de fronteiras — quer se trate de uma exportação para fora da UE, quer de uma expedição intracomunitária.
Deve conter: descrição da mercadoria com código pautal (HS/NC), quantidades, preço unitário, embalagem, peso bruto/líquido, valor e moeda da fatura, condições de pagamento, Incoterms, local de expedição e de destino, e país de origem.
Isenção de IVA na exportação (art. 14.º do CIVA)
Para exportações fora da UE, a operação é isenta de IVA nos termos do art. 14.º, n.º 1, alínea a) do CIVA — a fatura deve indicar expressamente a base legal, por exemplo "Isento de IVA — art. 14.º, n.º 1, al. a) do CIVA", e deve conservar-se prova de saída da mercadoria do território aduaneiro da UE.
Para fornecimentos intracomunitários, a transmissão é isenta como transmissão intracomunitária e o adquirente autoliquida o IVA no seu próprio país. No sentido inverso — uma aquisição intracomunitária feita por um comprador português — o fornecedor estrangeiro fatura sem IVA (anotado "IVA – Autoliquidação") e o adquirente português autoliquida o imposto, reportando-o nos campos 12/13 do quadro 06 da declaração periódica de IVA.
Guia de transporte: um requisito doméstico separado
Para a circulação de bens dentro do território nacional, o Regime de Bens em Circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003) exige um documento de transporte — Guia de Remessa ou Guia de Transporte — emitido através de software certificado. Este é um requisito diferente e adicional à fatura comercial de exportação, e aplica-se mesmo quando a mercadoria não sai do país.
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