Modelo de proposta de projeto artístico (Brasil)

Definir o efeito da aceitação

A assinatura pode apenas confirmar recebimento, aprovar orçamento interno ou formar contrato de prestação. O modelo exige essa escolha para evitar que um pitch preliminar vire obrigação completa sem negociação.

Projetos com obra pública, instalação, oficinas, menores, montagem, seguro ou cessão de direitos devem usar a proposta como dossiê de aprovação e fechar contrato específico antes da execução.

Orçamento, tributos e fornecedores

O orçamento deve separar cachê, produção, materiais, transporte, montagem, seguro, comunicação, equipe técnica, impostos, notas fiscais, retenções e reembolsos. Um total único não resolve alterações de escopo.

A proposta registra base dos valores e condições de pagamento para que artista, contratante e contabilidade confiram documentos fiscais, prazo de emissão e despesas já comprometidas.

Direitos autorais e uso de imagens

A Lei 9.610/1998 diz que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada. Direitos morais incluem autoria e integridade; direitos patrimoniais exigem autorização ou transferência dentro de limites.

A proposta não deve dizer que o cliente fica dono de tudo. Deve limitar uso de imagens, croquis, textos, vídeos, arquivo, redes sociais, patrocinadores, catálogo, imprensa e reprodução.

Local, produção e autorizações

Instalações, intervenções urbanas, escolas, saúde, patrimônio, eletricidade e espaços de grande circulação exigem acesso, segurança, laudos, seguro, montagem, desmontagem e responsável técnico quando aplicável.

O modelo registra dependências: local, horários, energia, fixação, vigilância, manutenção, equipe, autorização de uso de espaço e aprovação de comunicação.

Participantes, imagem e dados pessoais

Oficinas, inscrições, fotos de público, menores, depoimentos e mailing lists podem envolver dados pessoais. A LGPD exige finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

A proposta separa texto público, dados internos, autorização de imagem e prazo de guarda para evitar publicação indevida de informações pessoais.

Mudanças, cancelamento e taxa de interrupção

Projetos artísticos mudam durante produção. A proposta define rodadas de revisão, mudanças fora do escopo, custos de fornecedores e aprovação de alterações.

Também prevê cancelamento, adiamento, despesas não recuperáveis e compensação quando o contratante cancela depois de trabalho iniciado.

Prova, anexos e versão final

No Brasil, um modelo útil deve virar dossiê: contrato social, ata, contrato, política, inventário ou release precisa indicar data, versão, partes, CPF/CNPJ, poderes de assinatura, anexos, responsável interno, estado do documento e prova de envio ou recebimento.

Antes de assinar ou publicar, confirme razão social, CNPJ, endereço, capital social, quotas, CNAE ou atividade, valores, prazos, dados bancários, poderes do administrador, anexos, fontes legais, categorias de dados pessoais e destinatários. Uma versão com alternativas incompatíveis ou anexos vazios cria discussão sobre o que foi efetivamente aprovado.

Se o documento prepara registro, arquivamento, publicação, alteração contratual, comunicação a credores, baixa, sucessão trabalhista, transferência de estabelecimento, tratamento de dados ou cessão de direitos autorais, registre quem conduz o ato, qual o canal, qual o prazo, que protocolo se espera e onde o comprovante será guardado.

O Código Civil obriga empresário e sociedade empresária a seguir sistema de contabilidade com escrituração uniforme e documentação respectiva. O Código Tributário Nacional também exige conservar livros obrigatórios e comprovantes dos lançamentos até a prescrição dos créditos tributários correspondentes.

Quando houver dados pessoais, a LGPD exige finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e prestação de contas. A ANPD também publica orientação de segurança para pequenos agentes de tratamento, útil para políticas, inventários e descarte de dispositivos.

Inclua uma matriz de responsabilidades. Uma coluna deve dizer quem prepara anexos, quem confere números, quem valida poderes, quem aprova direitos de imagem, quem revisa dados pessoais, quem guarda documentos fiscais e quem pode alterar o texto após a assinatura.

Quando houver efeito financeiro, não deixe preço, orçamento, cachê, sinal, reembolso, valor de ativos, créditos cedidos ou dívidas assumidas sem fonte. Indique moeda, data de vencimento, documento fiscal, condição de pagamento e prova que destrava a fatura, recibo ou nota.

Nos documentos criativos, preserve a cadeia de autorizações: autor, intérprete, fotógrafo, galeria, produtora, patrocinador, local, pessoa retratada e titular de marca. A autorização deve informar meios, território, prazo, créditos, arquivos aprovados e limites de edição.

Nos documentos societários e de ativos, revise também fora do texto: contrato social vigente, alterações arquivadas, certidão da Junta Comercial, poderes do administrador, livros, contabilidade, contratos, empregados, débitos, garantias, licenças, alvarás, senhas e contas digitais.

A versão final deve remover opções não escolhidas. Se o texto fala ao mesmo tempo em venda de bens isolados e trespasse de estabelecimento, proposta não vinculante e contratação aceita, ou cessão total de direitos e licença restrita, ele ainda não está pronto para assinatura.

Quando a contraparte for estrangeira, defina língua, moeda, foro, notificações e versão prevalente. A tradução pode ajudar, mas anexos, datas, nomes, valores, escopo e direitos precisam coincidir em todas as versões.

Registre por fim a atualização das fontes. Regras societárias, trabalhistas, fiscais, de direitos autorais e de proteção de dados mudam. O objetivo não é prometer conformidade genérica, mas mostrar claramente quais pontos foram verificados para aquela versão.

Guia cláusula por cláusula

Efeito da assinatura

Distingue avaliação, verba aprovada e contrato.

Conceito

Descreve obra, formato, local e entregáveis.

Orçamento

Separa cachê, tributos, despesas e fornecedores.

Direitos

Limita imagem, reprodução, arquivo e promoção.

Autorizações

Registra local, segurança, seguros e aprovações.

Participantes

Cuida de imagem, inscrições, menores e LGPD.

Alterações

Regula revisões e custos extras.

Cancelamento

Organiza adiamento, reembolso e taxa de interrupção.

Lista de controle da proposta artística

• Definir vinculação

  A proposta deve indicar se é apenas avaliação, verba aprovada ou contratação aceita.

  Código Civil

• Regular direitos autorais

  A Lei 9.610 separa direitos morais e patrimoniais e exige autorização para modalidades de uso.

  Lei de Direitos Autorais

• Preservar direito de sequência

  Obras de arte originais podem envolver direito irrenunciável e inalienável de participação em revenda.

  Lei de Direitos Autorais, art. 38

• Verificar nota e tributos

  Orçamento deve prever documento fiscal, retenções e reembolsos.

• Proteger dados

  Inscrições, imagens e mailing lists exigem finalidade, necessidade e segurança.

  LGPD

• Registrar autorizações

  Espaço, montagem, seguro, patrocinador e comunicação devem ter dono.

• Fechar versão final

  Remova alternativas incompatíveis antes da assinatura.

Como preencher o modelo

1. Escolher o efeito. Indique se a assinatura é avaliação, verba aprovada ou contrato.
2. Descrever projeto. Preencha conceito, local, entregáveis, exclusões e dependências.
3. Montar orçamento. Separe cachê, tributos, despesas, fornecedores e contingência.
4. Definir direitos. Limite imagens, reprodução, arquivo, redes e patrocinadores.
5. Anexar provas. Junte cronograma, autorizações, orçamento e notas de LGPD.

Perguntas frequentes

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