Carta de Notificação por Descumprimento Contratual: Modelo para o Brasil

Atualizado em 23 de agosto de 2026

Antes de recorrer ao Judiciário por descumprimento contratual, é frequentemente necessário, e sempre recomendável, notificar formalmente a contraparte para cumprir a obrigação num prazo determinado. Esta carta deixa um registro escrito dessa exigência, com data certa, e costuma ser um passo indispensável antes de rescindir o contrato ou pleitear indenização.

No Brasil, a notificação extrajudicial cumpre esse papel: constitui o devedor em mora, nos termos do Código Civil, e documenta formalmente a oportunidade concedida para sanar o descumprimento antes de qualquer medida judicial.

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Carta de Notificação por Descumprimento Contratual

Prezado(a) , pela presente, em , vem notificá-lo(a) formalmente em relação ao contrato de cujo objeto é:

1. Descumprimento

A obrigação deveria ter sido cumprida até .

2. Valor devido

Valor principal:
Juros aplicável:

3. Prazo para cumprimento

Fica V.Sa. notificado(a) para que, no prazo de dias a contar do recebimento desta, cumpra a obrigação referida.

4. Consequências

Decorrido esse prazo sem cumprimento:

Remetente

Data:

Constituição em mora e notificação extrajudicial

O Código Civil (Lei 10.406/2002) trata a mora do devedor nos artigos 394 a 401, prevendo que o devedor em mora responde pelos prejuízos causados e pela impossibilidade da prestação, ainda que decorrente de caso fortuito, se este ocorrer durante o atraso. A notificação extrajudicial é a forma prática de documentar essa constituição em mora e conceder um prazo para sanar o descumprimento.

Este modelo estrutura essa notificação com um prazo razoável para cumprimento e a declaração expressa das consequências de seu descumprimento, incluindo a possível rescisão contratual.

Juros pela taxa SELIC

Quando o contrato não fixa juros e ocorre inadimplemento, o artigo 406 do Código Civil, conforme alterado pela Lei 14.905/2024, determina que a taxa legal aplicável é a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado no mesmo período. Antes dessa alteração, o Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado, em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento de que a SELIC era a taxa aplicável ao artigo 406, e não a taxa de 1% ao mês do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional — que é uma taxa específica para débitos tributários federais, não a regra geral do Código Civil.

Este modelo remete para a taxa SELIC vigente à data do inadimplemento, em vez de fixar um percentual numérico que ficaria desatualizado.

As cláusulas em detalhe

Identificação do contrato: Data, partes e objeto do contrato descumprido.
Descrição do descumprimento: Qual obrigação não foi cumprida e desde quando.
Cálculo do valor devido: Valor principal e juros pela taxa SELIC.
Prazo para cumprimento: Prazo razoável para sanar o descumprimento.
Consequências: Rescisão contratual e medida judicial em caso de descumprimento persistente.

Checklist Brasil

Constituir formalmente o devedor em mora
Nos termos dos artigos 394 a 401 do Código Civil, documentando por escrito a oportunidade de sanar o descumprimento.
Código Civil, arts. 394-401
Aplicar a taxa SELIC quando não houver juros pactuados
Conforme o artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024 — não confundir com a taxa de 1% ao mês do art. 161, §1º do CTN, específica para débitos tributários federais.
Código Civil, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024
Conservar prova de envio e recebimento
Carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou notificação eletrônica com comprovante de entrega.

Como preencher este modelo

Identificar o contrato. Data, partes e objeto.
Descrever o descumprimento. Qual obrigação não foi cumprida e desde quando.
Calcular o valor devido. Valor principal e juros pela taxa SELIC.
Fixar o prazo para cumprimento. Um prazo razoável para sanar o descumprimento.
Enviar com AR. Carta registrada com aviso de recebimento.

Perguntas frequentes

O que faz uma notificação extrajudicial?

Constitui formalmente o devedor em mora, nos termos dos artigos 394 a 401 do Código Civil, documentando a oportunidade concedida para sanar o descumprimento antes de qualquer medida judicial.

Que juros se aplicam se o contrato não fixar nenhum?

O artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, determina que a taxa legal é a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária do mesmo período.

A taxa de 1% ao mês do Código Tributário se aplica aqui?

Não. Essa taxa (art. 161, §1º do CTN) é específica para débitos tributários federais quando a legislação tributária não fixar outra. Para um contrato regido pelo Código Civil, aplica-se a taxa SELIC do art. 406.

O que devo incluir na descrição do descumprimento?

A obrigação concreta não cumprida, a data em que deveria ter sido cumprida e, se possível, a referência à cláusula do contrato que a prevê.

Como devo enviar esta carta?

Por um meio que comprove a data de envio e recebimento: carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou notificação eletrônica com comprovante de entrega.

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Aviso legal

Este modelo e as explicações são informação geral sobre a prática no Brasil, não aconselhamento jurídico, e ninguém revisou seu contrato.