Dívida à Segurança Social — calculadora
Estime quanto deve à Segurança Social por contribuições em atraso: capital, juros de mora (7,221% ao ano) e opções de plano prestacional.
Falsos recibos verdes / presunção de laboralidade: desde 1 de maio de 2023 (Lei 13/2023, art. 12.º do Código do Trabalho), quando um prestador de serviços depende economicamente em mais de 50% de uma única entidade contratante (ou de um grupo societário), presume-se a existência de um contrato de trabalho subordinado. A ACT, detetando indícios, notifica a entidade contratante, que tem 10 dias úteis para se pronunciar ou regularizar a situação; a não regularização configura contraordenação muito grave e obriga a ACT a participar os factos ao Ministério Público no prazo de 5 dias. Se a relação for reconhecida como laboral, a Segurança Social pode exigir as contribuições patronais (23,75%) não pagas retroativamente, com juros de mora à taxa legal de 2026 de 7,221%/ano (aqui modelada como ≈0,6018%/mês) e um prazo de prescrição de 5 anos para dívidas contributivas correntes (o prazo de 10 anos aplica-se apenas a dívidas por prestações sociais indevidamente recebidas, não a contribuições em falta).
Quanto pode dever à Segurança Social por contribuições em atraso
Quem trabalha a recibos verdes e deixa de pagar as contribuições mensais de 21,4% acumula uma dívida que cresce todos os meses: ao capital em falta somam-se juros de mora, e a Segurança Social pode iniciar um processo de cobrança coerciva se a situação não for regularizada.
Esta calculadora estima o valor total em dívida a partir dos meses em atraso, incluindo os juros de mora à taxa legal de 2026, e serve como ponto de partida para avaliar as opções de regularização, incluindo um eventual plano prestacional.
Como o cálculo funciona
- Calcula o valor de contribuição mensal em falta, aplicando 21,4% à base de incidência (70% do rendimento relevante, respeitando o mínimo mensal de ~€805,70).
- Soma esse valor pelo número de meses em atraso.
- Aplica juros de mora sobre o capital em dívida, à taxa legal de 2026 de aproximadamente 7,221% ao ano (0,6018% ao mês).
- Apresenta o valor total em dívida e uma estimativa da prestação mensal caso opte por um plano prestacional.
