Custo de um falso recibo verde
Calcule o custo de uma requalificação por presunção de laboralidade: contribuições retroativas à Segurança Social, juros de mora e coima para a empresa.
Quanto custa à empresa um falso recibo verde em 2026
Desde 1 de maio de 2023 (Lei 13/2023, que alterou o artigo 12.º do Código do Trabalho), presume-se a existência de um contrato de trabalho subordinado sempre que um prestador de serviços dependa economicamente em mais de 50% de uma única entidade contratante ou de um grupo societário. A ACT, ao detetar indícios desta presunção de laboralidade, notifica a entidade contratante, que tem 10 dias úteis para se pronunciar ou regularizar a situação.
Se a empresa não regularizar dentro desse prazo, a situação configura uma contraordenação muito grave e a ACT tem 5 dias para participar os factos ao Ministério Público. E se a relação vier a ser reconhecida como laboral, a Segurança Social pode exigir retroativamente as contribuições patronais (23,75%) que não foram pagas, com juros de mora, dentro do prazo de prescrição de 5 anos aplicável a dívidas contributivas correntes.
O que esta calculadora inclui
- Contribuições patronais em falta: 23,75% do valor pago em recibos verdes por cada mês de vínculo presumido, dentro do limite de prescrição de 5 anos.
- Juros de mora sobre o capital em dívida, à taxa legal de 2026 de aproximadamente 7,221% ao ano (0,6018% ao mês).
- Risco de contraordenação muito grave se a empresa não regularizar a situação nos 10 dias úteis seguintes à notificação da ACT.
- Referência ao prazo de prescrição de 5 anos para dívidas contributivas correntes — distinto do prazo de 10 anos, que se aplica apenas a prestações sociais indevidamente recebidas.
