Declaração de Limitação de Responsabilidade Oficina (Portugal)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
Em Portugal, o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que as peças novas montadas por uma oficina têm uma garantia mínima de dois anos. Se as peças forem usadas, a garantia pode ser reduzida para apenas um ano, mas apenas se houver consentimento explícito do cliente para essa redução — não pode ser imposta unilateralmente pela oficina.
Uma declaração traduzida mecanicamente de um modelo americano trata a garantia como um único bloco indiferenciado, com uma única duração, ignorando esta distinção entre peças novas e usadas. Esta declaração distingue claramente os dois prazos e inclui uma cláusula de exclusão de responsabilidade para condições pré-existentes do veículo não declaradas pelo cliente.
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Declaração de Limitação de Responsabilidade - Oficina Automóvel
- Oficina:
- Cliente:
- Data:
1. Veículo
- Marca e modelo:
- Número de chassis:
2. Garantia de peças
As peças novas montadas pela Oficina têm uma garantia mínima de dois anos a partir da data de entrega.
3. Exclusão para condições pré-existentes
A Oficina não é responsável pelo resultado afetado pelas seguintes condições pré-existentes do veículo, declaradas pelo Cliente na receção: .
4. Trabalhos adicionais
A presente limitação de responsabilidade não se estende a trabalhos executados sem prévia informação e autorização do Cliente.
Cliente
Data:
Distinguir a garantia de peças novas da de peças usadas
As peças novas têm uma garantia mínima de dois anos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. As peças usadas podem ter uma garantia reduzida a um ano, mas apenas mediante consentimento explícito do cliente. Esta declaração trata as duas situações separadamente, em vez de as combinar numa única cláusula genérica de "garantia".
Registar explicitamente o consentimento para peças usadas
Uma vez que a redução da garantia para peças usadas depende de consentimento explícito do cliente, esta declaração inclui um campo separado para confirmar se foram usadas peças usadas e se o cliente consentiu expressamente na garantia reduzida de um ano.
Não limitar os direitos legais do cliente
Uma vez que o Decreto-Lei n.º 84/2021 determina os prazos mínimos de garantia, uma cláusula de limitação de responsabilidade que tente eliminar totalmente estes prazos corre o risco de ser considerada nula. Esta declaração limita a exclusão de responsabilidade a situações claramente definidas — condições pré-existentes não declaradas e trabalhos não autorizados — sem tentar eliminar os direitos legais do cliente.
Excluir a responsabilidade por condições pré-existentes não declaradas
Se um cliente não declarar uma avaria pré-existente ou uma reparação anterior feita por outra oficina, e isso afetar o trabalho atual, a oficina não deveria ser responsável pelo resultado afetado por essa informação não declarada. Esta declaração inclui uma cláusula explícita nesse sentido, em vez de deixar a oficina tacitamente responsável por qualquer resultado insatisfatório.
Referir a exigência de autorização para trabalhos adicionais
Uma vez que qualquer trabalho adicional não incluído no orçamento inicial requer nova autorização formal do cliente, a oficina deve informar o cliente e obter essa autorização antes de o executar. Esta declaração remete para essa exigência, para deixar claro que a limitação de responsabilidade não se estende a trabalhos não autorizados pelo cliente.
Secção a secção
- Cliente e veículo
- Identifica o cliente e o veículo, com o número de chassis.
- Garantia de peças
- Confirma a garantia de dois anos para peças novas e de um ano para usadas, com consentimento.
- Exclusão de condições pré-existentes
- Exclui a responsabilidade por condições pré-existentes não declaradas pelo cliente.
- Trabalhos adicionais
- Remete para a exigência de informação e autorização para trabalhos adicionais.
Como preencher a declaração
- Identifique o cliente e o veículo. Adicione os dados do cliente e o número de chassis do veículo.
- Confirme a garantia das peças. Indique se as peças são novas (dois anos) ou usadas (um ano, com consentimento).
- Adicione as exclusões. Descreva a exclusão para condições pré-existentes não declaradas.
Perguntas frequentes
Que garantia tenho para as peças novas montadas pela oficina?
Uma garantia mínima de dois anos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
E para peças usadas?
A garantia pode ser reduzida para um ano, mas apenas se o cliente tiver dado consentimento explícito a essa redução.
A oficina pode reduzir a garantia sem o meu consentimento?
Não. A redução da garantia para peças usadas depende sempre de consentimento explícito do cliente.
A oficina responde por uma avaria pré-existente que eu não mencionei?
Não deveria, se a declaração excluir expressamente a responsabilidade por condições pré-existentes não declaradas que afetem o resultado do trabalho.
O que acontece se a oficina identificar um problema adicional durante a reparação?
Deve informá-lo e obter a sua autorização antes de executar o trabalho adicional, conforme as regras gerais de proteção do consumidor.
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Aviso legal
Este modelo e este guia destinam-se apenas a informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico e não foram revistos por um advogado. Uma cláusula de limitação de responsabilidade mal formulada pode ser considerada nula; verifique a situação concreta antes de utilizar este documento.
