Convenção de Arbitragem (Portugal)

A proibição absoluta da LCCG para cláusulas de arbitragem com consumidores

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85 lista as cláusulas absolutamente proibidas nas relações com consumidores finais. A alínea h) proíbe as cláusulas que excluam ou limitem antecipadamente a possibilidade de recorrer a tutela judicial, ou que prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei — ou seja, as garantias da própria LAV.

Isto não é um alerta vago: uma cláusula de arbitragem pré-redigida num contrato de adesão com um consumidor final é absolutamente proibida, a menos que preserve integralmente essas garantias processuais. Este modelo evita a questão na origem, exigindo que ambas as partes declarem expressamente que celebram a convenção no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

Por que este modelo é destinado a relações entre empresas

Como uma cláusula de arbitragem pré-redigida com um consumidor está sujeita a esta proibição absoluta quando não assegura as garantias processuais da LAV, não é prudente inserir uma cláusula genérica de arbitragem num contrato de adesão com consumidores. Este modelo está por isso construído para relações entre empresas e exige que ambas as partes declarem que agem no âmbito da sua atividade profissional.

Para litígios já surgidos com consumidores, o caminho correto é uma convenção específica, negociada após o surgimento do litígio e redigida para assegurar expressamente as garantias processuais da LAV — não este modelo, pensado para uma convenção celebrada antes de qualquer litígio, entre empresas.

Objeto do litígio, número de árbitros e forma

Este modelo exige uma descrição clara de quais litígios ficam abrangidos pela convenção de arbitragem — todos os litígios emergentes de uma determinada relação jurídica, ou apenas categorias específicas. Uma descrição demasiado ampla ou vaga é a causa mais comum de incidentes sobre a competência dos árbitros antes de a questão ser apreciada no mérito.

O número de árbitros — um ou três — e o modo da sua designação são fixados expressamente, bem como o local e a língua da arbitragem. O local determina em grande medida qual o direito processual aplicável ao apoio e à fiscalização judicial do processo.

A sentença arbitral e a sua execução

A sentença arbitral é proferida por escrito e vincula as partes desde a sua notificação, sem prejuízo de anulação judicial nos casos em que a lei o admite. Para a execução coerciva, se a parte vencida não cumprir voluntariamente, é necessária a intervenção do tribunal judicial competente segundo as regras gerais de execução. Quando o reconhecimento ou a execução são procurados fora de Portugal, aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, em função do local acordado para a arbitragem.

Guia das Cláusulas

Partes e declaração de atividade profissional

Identifica as partes e exige que ambas declarem que celebram a convenção no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, não como consumidor final.

Objeto do litígio

Define quais litígios ficam abrangidos pela convenção, para evitar incidentes sobre a competência dos árbitros.

Forma da convenção

Confirma que a convenção é reduzida a escrito e conservada para verificação posterior.

Número de árbitros e designação

Um árbitro único ou um colégio de três, e o processo de designação na falta de acordo.

Local e língua da arbitragem

O local da arbitragem, relevante para o apoio e a fiscalização judicial, e a língua do processo.

Lei aplicável ao litígio

O direito substantivo segundo o qual o árbitro deve decidir o litígio, distinto do direito processual do local da arbitragem.

Confidencialidade

O dever das partes e do árbitro de guardar sigilo sobre o desenrolar do processo e o conteúdo da sentença.

Custas e honorários

A forma como os honorários dos árbitros e as custas processuais são repartidos entre as partes segundo o resultado.

Sentença e execução

O carácter vinculativo da sentença e o caminho para a execução coerciva se não for cumprida voluntariamente.

Como esta convenção deve ser redigida

Uma convenção de arbitragem mal redigida nem sempre é nula, mas abre a porta a incidentes sobre a sua abrangência antes de a questão ser apreciada — e perante consumidores finais, a LCCG impõe uma proibição absoluta às cláusulas que não assegurem as garantias processuais da LAV.

• Não usar este modelo com consumidores finais sem as garantias da LAV

  O artigo 21.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 446/85 proíbe em absoluto, nos contratos de adesão com consumidores finais, as cláusulas de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.

  Artigo 21.º, alínea h), Decreto-Lei n.º 446/85

• Declarar expressamente que ambas as partes agem em atividade profissional

  Uma vez que a proibição absoluta da LCCG visa especificamente as relações com consumidores finais, ambas as partes devem declarar que celebram a convenção no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

• Descrever o litígio com precisão

  Uma descrição demasiado ampla ou vaga de quais litígios ficam abrangidos é a causa mais comum de incidentes sobre a competência dos árbitros antes de a questão ser apreciada no mérito.

• Indicar o local da arbitragem e o caminho para a execução

  O local determina o direito processual aplicável ao apoio e à fiscalização judicial; procurando-se a execução fora de Portugal, aplica-se a Convenção de Nova Iorque.

  Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV)

Como usar este modelo de convenção de arbitragem

1. Confirmar utilização entre empresas. Verificar que ambas as partes celebram a convenção no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, não como consumidor final.
2. Descrever o litígio. Descrever com precisão quais litígios ficam abrangidos pela convenção a partir da relação jurídica entre as partes.
3. Fixar o número de árbitros, o local e a língua. Escolher um ou três árbitros, o processo de designação, o local da arbitragem e a língua do processo.
4. Acordar a lei aplicável, a confidencialidade e as custas. Fixar o direito substantivo aplicável, o dever de confidencialidade e a repartição dos honorários e custas.
5. Verificar a forma e assinar. Confirmar que o documento cumpre os requisitos de forma e obter a assinatura de ambas as partes.

Perguntas Frequentes