Contrato de Encomenda de Obra de Arte (Portugal)

Cessão dos direitos patrimoniais, nunca do direito moral

O direito de autor português distingue claramente os direitos patrimoniais, que podem ser cedidos, do direito moral, que nunca é cedido na sua totalidade. Este modelo regula por isso a cessão dos direitos patrimoniais — reprodução, divulgação, transformação — para finalidades, território e prazo especificamente indicados. Oferece três variantes: uma licença não exclusiva, uma licença exclusiva, ou uma cessão integral dos direitos patrimoniais transmissíveis — cada uma delas eficaz apenas após o pagamento integral do preço.

É precisamente esta a falha do modelo que substitui: uma licença dita exclusiva com o âmbito de utilização em branco. Uma cessão cujo âmbito não está fixado priva o artista de utilizações nunca consideradas, sem que isso dê ao encomendante qualquer certeza de que a utilização pretendida está efetivamente abrangida.

O direito moral é inalienável, irrenunciável e imprescritível

O artigo 56.º do CDADC atribui ao autor, durante toda a vida e independentemente dos direitos patrimoniais, o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se opor à sua destruição, mutilação, deformação ou qualquer outra modificação, e, em geral, a qualquer ato que a desvirtue e possa afetar a honra e reputação do autor. O n.º 2 do mesmo artigo é categórico: este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se após a morte do autor.

Isto significa que o artista nunca pode renunciar, total ou parcialmente, ao seu direito moral — ao contrário do que sucede na Suécia, onde a lei permite uma eftergift limitada a um uso específico. Este modelo reflete essa inalienabilidade absoluta ao não incluir qualquer cláusula de renúncia ao direito moral, limitando-se a regular o modo como as alterações à obra são solicitadas e consentidas caso a caso.

Desistência, prazos e material de referência do encomendante

A maioria das encomendas que correm mal não termina por incumprimento, mas porque o encomendante muda de ideias. Este modelo atribui ao encomendante um direito de desistência expresso e torna as consequências concretas: o sinal é retido a partir do início dos trabalhos, o artista recebe o pagamento pelo trabalho já realizado, e podem acrescer os custos de desistência acordados.

As aprovações têm um prazo em vez de uma mera intenção: um número determinado de dias para o encomendante reagir a cada versão, findo o qual a versão se considera aprovada, e um número fixo de revisões incluídas em vez da palavra razoável. O encomendante garante que tem o direito de utilizar o material de referência fornecido e indemniza o artista por quaisquer reclamações de terceiros resultantes desse material.

IVA, inteligência artificial e lei aplicável

O tratamento do IVA para um artista depende do respetivo regime fiscal. Este modelo exige que a situação de IVA seja indicada com precisão, em vez de ser decidida apenas na fatura final.

Inclui também uma cláusula opcional que proíbe a utilização da obra ou dos ficheiros de trabalho para treinar, afinar ou desenvolver sistemas de inteligência artificial, incluindo por terceiros autorizados pelo encomendante. A cláusula está desativada por defeito, por se tratar de uma questão a negociar e não de uma cláusula padrão a aceitar sem reflexão — mas evitar completamente o tema em 2026 é também uma escolha, raramente a melhor para o artista.

Guia das Cláusulas

Descrição da obra

Tipo, tema, estilo e referências, material, formato e a utilização pretendida, que determina o âmbito da cessão.

Calendário e prazo de aprovação

Datas de início e entrega, fases acordadas, e um número determinado de dias para a reação do encomendante a cada versão.

Revisões

Um número fixo de revisões incluídas; uma alteração substancial à descrição converte-se numa nova encomenda.

Preço, sinal, IVA e juros de mora

Preço total, sinal no início, data de vencimento do remanescente, prazo de pagamento e situação de IVA.

Entrega e transferência do risco

Para uma obra física: embalagem, transporte e seguro; para uma obra digital: formatos de ficheiro.

Cessão de direitos patrimoniais

Licença não exclusiva, licença exclusiva ou cessão integral, eficaz após o pagamento integral.

Direito moral

Confirma o carácter inalienável, irrenunciável e imprescritível do direito moral do artista, sem qualquer cláusula de renúncia.

Material de referência e garantia

O encomendante garante o direito de utilizar o material fornecido e indemniza o artista.

Inteligência artificial

Cláusula opcional que proíbe o treino de sistemas de IA com a obra, desativada por defeito para negociação expressa.

Desistência

Retenção do sinal e pagamento pelo trabalho realizado em caso de desistência; devolução proporcional se o artista não puder concluir.

Como este contrato deve ser redigido

Os pontos seguintes têm consequências jurídicas diretas nos termos do CDADC e não devem ser deixados a um modelo genérico.

• Nunca incluir uma cláusula de renúncia ao direito moral

  O n.º 2 do artigo 56.º do CDADC declara o direito moral inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se após a morte do autor — sem a excepção de renúncia limitada que existe noutros ordenamentos.

  Artigo 56.º, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

• Indicar claramente a finalidade, o território e o prazo da cessão

  Sem indicação clara da finalidade pretendida, do território e do prazo, surge incerteza sobre o que foi efetivamente cedido.

• Tratar a cláusula de IA como uma questão de negociação

  Não existe ainda uma regra legal específica sobre o treino de modelos de IA com obras encomendadas; por isso a cláusula é oferecida desativada por defeito, em vez de apresentada como prática de mercado.

Como usar este modelo de encomenda de obra de arte

1. Descrever a obra e a utilização pretendida. Indicar o tipo, tema, estilo, material, formato e a utilização que o encomendante pretende fazer da obra.
2. Fixar calendário, revisões e prazo de aprovação. Determinar datas, um número fixo de revisões e um prazo concreto para a reação do encomendante a cada versão.
3. Acordar preço, sinal e IVA. Indicar o preço total, o sinal no início, a data de vencimento do remanescente e a situação de IVA aplicável.
4. Escolher a forma de cessão de direitos. Escolher licença não exclusiva, licença exclusiva ou cessão integral, e indicar a utilização, território e prazo.
5. Decidir sobre a cláusula de IA e assinar. Ativar ou manter desativada a cláusula de IA conforme acordado, revisar o documento completo e obter a assinatura de ambas as partes.

Perguntas Frequentes