Contrato de Prémio Modelo (Portugal)
Atualizado em 14 de agosto de 2026
O contrato de prémio determina o que o trabalhador deve fazer para receber o prémio, como é calculado e quando é pago. A retribuição variável não está detalhadamente regulada por lei específica em Portugal, mas se existir uma convenção coletiva de trabalho aplicável, esta pode definir limites ao sistema de prémios que o contrato individual não pode agravar.
Este modelo evita uma cláusula de devolução ilimitada e utiliza em vez disso uma cláusula limitada no tempo e fundamentada.
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Contrato de Prémio
- Data:
- Empregador:
- Trabalhador:
Este prémio constitui um direito adquirido do trabalhador: cumpridas as condições deste contrato, torna-se exigível.
1. Objetivos e cálculo
Para o período , o prémio é calculado da seguinte forma: O montante máximo é .
2. Pagamento
O eventual prémio será pago em juntamente com o salário habitual.
3. Devolução
O empregador pode exigir a devolução do prémio no prazo de meses após o pagamento, caso se comprove que a base de cálculo estava substancialmente incorreta.
4. Disposições gerais
Este contrato rege-se pela lei portuguesa e por eventual convenção coletiva aplicável.
Em nome do empregador
Data:
Trabalhador
Data:
Verifica primeiro uma eventual convenção coletiva
A retribuição variável é normalmente uma questão de acordo entre as partes, mas uma convenção coletiva de trabalho pode definir limites ao sistema de prémios que o contrato individual não pode agravar.
Cláusula de devolução limitada no tempo em vez de ilimitada
Uma cláusula de devolução sem limite temporal ou fundamentação pode ser considerada abusiva perante o trabalhador.
O que faz cada parte do contrato
- Tipo de prémio
- Indica se o prémio é discricionário ou um direito adquirido sob condições determinadas.
- Objetivos e cálculo
- Período, objetivos e fórmula de cálculo.
- Devolução
- Cláusula limitada no tempo e fundamentada, não ilimitada.
Requisitos legais em Portugal
Uma eventual convenção coletiva de trabalho define os limites do sistema de prémios.
Verifica a convenção coletiva aplicável
A retribuição variável é normalmente uma questão de acordo entre as partes, mas a convenção coletiva pode definir limites que o contrato individual não pode agravar.
Evita uma cláusula de devolução abusiva
Uma cláusula de devolução sem limite temporal ou fundamentação adequada pode ser considerada abusiva perante o trabalhador.
Como preencher o contrato de prémio
- Escolhe o tipo de prémio. Discricionário ou direito adquirido sob condições determinadas.
- Indica o período e os objetivos. Fórmula de cálculo e montante máximo.
- Define as condições de devolução. Período limitado no tempo e fundamentação clara.
Perguntas frequentes
Pode a empresa simplesmente eliminar um prémio discricionário?
Depende de a convenção coletiva ou a prática estabelecida terem tornado o prémio parte das condições habituais de trabalho — verifica se existe convenção coletiva aplicável.
Pode a devolução do prémio ser descontada do meu salário sem limites?
Não automaticamente — uma cláusula de devolução demasiado ampla pode ser considerada abusiva se não estiver limitada no tempo ou fundamentada.
O prémio é tributado da mesma forma que o salário?
Sim — o prémio pago a um trabalhador é considerado rendimento do trabalho.
Posso perder o prémio se sair antes da data de pagamento?
Depende da redação do contrato — convém definir claramente as regras de pagamento proporcional em caso de cessação do contrato.
A convenção coletiva aplica-se automaticamente ao meu prémio?
Só se o posto de trabalho estiver abrangido por uma convenção coletiva — verifica isso antes de definir o sistema de prémios.
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Aviso legal
Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico ou fiscal.
