Contrato de Gerência Modelo (Portugal)
Atualizado em 14 de agosto de 2026
O contrato de gerência regula as condições do exercício do cargo: remuneração, dedicação, gestão de conflitos de interesse e seguro. A própria nomeação ocorre por deliberação da assembleia — este contrato complementa-a, não a substitui.
Este modelo destaca um ponto que muitas empresas esquecem: a renúncia do gerente produz efeitos 8 dias após a comunicação escrita ser recebida pela empresa, mas só é oponível a terceiros depois do registo comercial. Além disso, a empresa deve comunicar a alteração também à Segurança Social — caso contrário, o antigo gerente continua sujeito a obrigações contributivas mesmo depois de ter renunciado ao cargo.
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Contrato de Gerência
- Data:
- Empresa:
- (NIPC )
- Gerente:
foi nomeado gerente de por deliberação de . Este contrato regula apenas as condições do exercício do cargo e não constitui, por si só, o ato de nomeação.
1. Remuneração
A empresa paga uma remuneração anual de .
2. Renúncia e registo
O gerente reconhece que uma eventual renúncia produz efeitos 8 dias após a receção da comunicação escrita pela empresa, e que a empresa deve comunicar a alteração ao registo comercial e à Segurança Social.
3. Seguro
A empresa manterá um seguro de responsabilidade de gerência no valor de pelo menos durante todo o exercício do cargo.
4. Disposições gerais
Este contrato rege-se pela lei portuguesa.
Em nome da empresa
Data:
Gerente
Data:
A renúncia produz efeitos 8 dias após a comunicação
A renúncia do gerente deve ser comunicada por escrito à empresa e produz efeitos 8 dias após a receção da comunicação — mas só é oponível a terceiros depois do registo.
A Segurança Social deve ser informada separadamente
Se a empresa não comunicar a renúncia à Segurança Social, o antigo gerente continua sujeito a obrigações contributivas mesmo depois de ter deixado o cargo.
O que faz cada parte do contrato
- Nomeação
- Confirma que a nomeação ocorre por deliberação da assembleia, e o contrato regula apenas as condições do cargo.
- Remuneração
- Remuneração anual e eventuais senhas de presença.
- Renúncia e registo
- Explica o prazo de 8 dias e a exigência de comunicação à Segurança Social.
- Seguro
- Seguro de responsabilidade de gerentes durante e após o exercício do cargo.
Requisitos legais em Portugal
O prazo de eficácia da renúncia e a comunicação à Segurança Social são dois passos distintos.
Comunica a renúncia por escrito
A renúncia do gerente produz efeitos 8 dias após a comunicação escrita ser recebida pela empresa, mas só é oponível a terceiros após o registo comercial.
Legal Block — renúncia à gerência nas sociedades por quotasAvisa também a Segurança Social
Se a empresa não comunicar a renúncia à Segurança Social, o antigo gerente continua sujeito a obrigações contributivas mesmo após deixar o cargo.
Como preencher o contrato de gerência
- Confirma a nomeação. Indica a data da deliberação da assembleia.
- Indica a remuneração. Remuneração anual e eventuais senhas de presença.
- Confirma o seguro. Âmbito e duração do seguro de responsabilidade.
Perguntas frequentes
Este contrato nomeia o gerente?
Não — a nomeação ocorre por deliberação da assembleia. O contrato regula apenas as condições do cargo.
Quando produz efeitos a renúncia do gerente?
8 dias após a empresa receber a comunicação escrita, mas só é oponível a terceiros depois do registo comercial.
O que acontece se a empresa não registar a renúncia a tempo?
O registo deve ser feito no prazo de dois meses; a falta de cumprimento deste prazo implica o pagamento de emolumentos em dobro.
Preciso de avisar a Segurança Social separadamente?
Sim — se a empresa não o fizer, o antigo gerente continua sujeito a obrigações contributivas mesmo depois de ter renunciado.
Preciso de seguro de responsabilidade de gerência?
É fortemente recomendável, uma vez que a responsabilidade pode surgir independentemente do momento do registo.
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Aviso legal
Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico.
