Contrato de Artista Intérprete (Ator)

Decida trabalho ou prestação de serviços de forma consciente — não deixe a cláusula de pagamento decidir por si

Se a relação entre o produtor e o ator reunir características de subordinação previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho — como o local e o horário de trabalho serem definidos pelo produtor, ou o ator estar sujeito à disciplina e às instruções da produção —, o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura presume a existência de um contrato de trabalho, nos termos do seu artigo 7.º, independentemente de as partes o terem rotulado como prestação de serviços. Este modelo pede que escolha o regime aplicável de forma deliberada, mas essa escolha não é absoluta: se os factos da relação apontarem para subordinação, a presunção legal pode prevalecer sobre o rótulo escrito no contrato.

Nome, imagem e voz precisam de uma cláusula própria — não são o mesmo que a cláusula de direitos de autor

Uma cláusula que atribui ao produtor os direitos sobre a prestação artística em si nada diz sobre o direito separado de usar o nome, a fotografia ou a imagem do ator em publicidade, cartazes, tráilers ou merchandising — matéria que, em Portugal, se rege também pelo direito geral à imagem previsto no artigo 79.º do Código Civil (Civil Code), que exige o consentimento da pessoa retratada salvo excepções legais. Um contrato omisso quanto a este ponto, só porque trata da prestação artística, deixa uma lacuna real.

Um artista contratado como intermitente tem um regime de trabalho específico

Quando a atividade de espetáculos públicos não tem carácter de continuidade — como é habitual numa produção com datas específicas de ensaios e representações —, as partes podem sujeitar um contrato de trabalho a um regime de trabalho intermitente, nos termos do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, o que permite alternar períodos de atividade e de inatividade sem que o contrato termine entre produções. Este modelo assinala essa opção quando o Ator é contratado em regime de trabalho.

As cláusulas explicadas

Classificação do contrato

Declara se o Ator é contratado em regime de contrato de trabalho intermitente ou de prestação de serviços, assinalando que a presunção de contrato de trabalho do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura pode prevalecer sobre o rótulo escolhido se os factos da relação o justificarem.

Papel e projeto

Identifica o papel concreto e o projeto, e descreve o âmbito da prestação artística a que o Ator se compromete.

Remuneração

O valor ou a taxa, o calendário de pagamento, e qualquer prémio ligado ao desempenho do projeto.

Crédito

Como o Ator será creditado — ordem de créditos, crédito no genérico, ou materiais de promoção — um elemento que muitos contratos genéricos de artistas omitem.

Nome, imagem e voz

Uma cláusula que trata especificamente do uso do nome, fotografia e imagem do Ator em materiais de marketing e promocionais, distinta da cláusula de direitos sobre a prestação artística em si.

Exclusividade

Por quanto tempo, antes e depois do projeto, o Ator se compromete a não aceitar um papel principal concorrente — com um número definido de meses, e não uma restrição indefinida.

Cessação

Dá ao Ator o direito de fazer cessar o contrato, mediante notificação escrita, após um incumprimento de pagamento não sanado — uma escolha deliberada do Ator, em vez de um contrato que cessa automaticamente por um simples atraso.

Lista de requisitos

• O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura presume contrato de trabalho quando há subordinação

  Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/2021, presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre quem presta uma atividade artística ou técnico-artística e quem dela beneficia, se verifiquem características de subordinação previstas no artigo 12.º do Código do Trabalho (Labor Code) — independentemente da designação dada pelas partes ao contrato.

  PGDL — Decreto-Lei n.º 105/2021, artigo 7.º

• O uso da imagem de uma pessoa exige o seu consentimento, salvo excepções legais

  O artigo 79.º do Código Civil consagra o direito à imagem, exigindo o consentimento da pessoa retratada para a exposição, reprodução ou lançamento no comércio do seu retrato, salvo as excepções previstas na própria lei (nomeadamente quando a imagem esteja enquadrada na sua vida pública ou em factos de interesse público).

  DRE — Código Civil, artigo 79.º

Como usar este modelo

1. Escolha o regime de contratação. Selecione contrato de trabalho intermitente ou prestação de serviços — esta escolha determina a linguagem fiscal e de remuneração usada ao longo do contrato, sem prejuízo da presunção legal de contrato de trabalho se os factos a justificarem.
2. Preencha o papel e o projeto. Escreva o papel, o título do projeto e uma descrição da prestação artística nos espaços destacados.
3. Defina a remuneração, o crédito e o prémio. Escolha a estrutura de pagamento, o calendário, a forma de crédito do Ator, e as condições de qualquer prémio ligado ao projeto.
4. Defina o uso do nome, imagem e voz. Descreva onde e como o nome, a imagem e a voz do Ator podem ser usados em materiais de marketing e promocionais, tendo em conta o direito à imagem do artigo 79.º do Código Civil.
5. Defina a exclusividade e assine. Preencha o período de exclusividade antes e depois do projeto, depois ambas as partes assinam nas linhas de assinatura antes de descarregar.

Perguntas frequentes