Contrato de Arrendamento Habitacional (Portugal)

Atualizado em 21 de agosto de 2026

Este é um contrato de arrendamento de um imóvel de habitação para residência de longo prazo em Portugal — entre senhorio e arrendatário, com caução, renda mensal e condições de resolução.

Se precisar de alojamento de curta duração ou turístico, não utilize este modelo — destina-se ao arrendamento habitual, de mais longa duração, de uma habitação onde o arrendatário reside efetivamente.

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Contrato de Arrendamento Habitacional

O presente contrato é celebrado entre («Senhorio») e («Arrendatário») para o imóvel situado em: .

1. Duração do arrendamento

O arrendamento tem início em e termina em , salvo se as partes acordarem a sua renovação.

2. Renda

O arrendatário paga uma renda mensal no valor de , até ao dia de cada mês.

3. Caução

O arrendatário paga uma caução no valor de no momento da celebração do presente contrato. A caução é devolvida após o termo do arrendamento, deduzida de descontos justificados.

4. Manutenção

5. Resolução

Qualquer das partes pode resolver o presente contrato mediante um pré-aviso escrito de dias.

6. Uso normal

O arrendatário utiliza o imóvel de acordo com o seu destino, para habitação.

Senhorio

Data:

Arrendatário

Data:

O limite legal da caução foi recentemente eliminado

Durante muitos anos, a legislação portuguesa limitou a caução a um máximo de duas rendas mensais. No entanto, com o novo programa «Construir Portugal», esse limite máximo foi eliminado — deixou de existir um teto legal para o valor solicitado a título de caução. Esta é uma reversão recente e significativa de política: Portugal passou de um limite de 2 meses para a ausência total de limite, juntando-se agora à Bulgária, Lituânia e Croácia entre as jurisdições deste projeto sem qualquer teto legal de caução — embora, ao contrário destes países, se trate de uma mudança deliberada e recente, não de uma característica original do sistema. Paralelamente, o limite para rendas antecipadas — um mecanismo distinto da caução — foi aumentado de duas para três rendas mensais no âmbito da mesma flexibilização de garantias.

Por que é importante definir claramente a caução no contrato

Uma vez que já não existe um teto legal, é ainda mais importante que o contrato defina expressamente o valor da caução, as condições em que pode ser retida e o prazo para a sua devolução. Este modelo integra a caução diretamente no texto do contrato.

Explicação das cláusulas do contrato

Partes e imóvel: Nome do senhorio, do arrendatário e morada exata do imóvel arrendado.
Duração do arrendamento: Arrendamento por prazo certo ou incerto, com data de início e (se aplicável) de termo.
Renda: Valor da renda mensal, prazo de vencimento e forma de pagamento.
Caução: Valor da caução acordado entre as partes e condições de devolução — sem limite legal desde a reforma de 2026.
Manutenção e reparações: Qual das partes é responsável pela manutenção corrente e pelas reparações necessárias.
Resolução: Prazo e forma de resolução para ambas as partes.
Uso normal: Obrigação do arrendatário de utilizar o imóvel de acordo com o seu destino.

Notas para Portugal

Este guia não é uma lista jurídica exaustiva e não substitui aconselhamento jurídico para uma situação concreta.

Eliminação do limite legal da caução
O programa «Construir Portugal» eliminou o anterior limite máximo de duas rendas mensais para a caução, deixando de existir um teto legal.
DN — Construir Portugal, o que muda no arrendamento
Aumento do limite de renda antecipada
O limite para rendas antecipadas aumentou de duas para três rendas mensais.

Como usar este modelo

Introduza os dados do imóvel e das partes. Nome do senhorio, do arrendatário e morada exata do imóvel.
Defina a duração e a renda. Escolha o arrendamento por prazo certo ou incerto e introduza o valor da renda mensal.
Introduza a caução. Acorde o valor da caução — não existe atualmente limite legal, mas deve ficar expressamente definido no contrato.
Defina a responsabilidade de manutenção. Descreva qual das partes é responsável pela manutenção corrente.
Assine e descarregue. Ambas as partes assinam, depois descarregue o documento limpo sem registo.

Perguntas frequentes

Qual é o valor máximo da caução em Portugal?

Já não existe um limite legal — o programa «Construir Portugal» eliminou o anterior teto de duas rendas mensais. O valor é agora acordado livremente entre as partes.

Este limite sempre foi assim?

Não — durante muitos anos a lei limitava a caução a duas rendas mensais. A eliminação deste limite é uma alteração recente e significativa de política.

O que é a renda antecipada e é diferente da caução?

Sim, são mecanismos distintos. O limite para renda antecipada foi aumentado de duas para três rendas mensais, separadamente da eliminação do limite da caução.

Pode o senhorio aumentar a renda durante o arrendamento?

Apenas com o acordo escrito de ambas as partes, salvo se o contrato contiver expressamente um mecanismo de atualização pré-definido.

Quem é responsável pelas reparações?

Isto deve ficar definido no contrato; como regra geral, o senhorio é responsável por manter o imóvel em estado que permita o seu uso normal, e o arrendatário por danos causados pela sua própria negligência.

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Aviso legal

Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Verifique os requisitos atualmente em vigor antes de assinar o contrato.