Consentimento de Verificação do Registo Criminal (Portugal)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
Em Portugal, o certificado de registo criminal é pedido, no modelo habitual, pelo próprio interessado, que o entrega ao empregador ou à organização. Para funções que envolvam contacto habitual com menores, mesmo que não remuneradas, a Lei n.º 113/2009 exige um certificado de registo criminal específico, que atesta se a pessoa tem ou não condenações por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
A diferença mais significativa em relação a outros países é que, para estas funções, a apresentação do certificado não é um requisito único no momento da contratação: a lei exige a apresentação anual do certificado enquanto a função envolver contacto habitual com menores. Um modelo traduzido mecanicamente de um modelo americano trata a verificação como um passo único, ignorando esta obrigação recorrente. Este modelo distingue a função geral da função com contacto habitual com menores através de um campo explícito de seleção.
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Outros dados
Consentimento de Verificação do Registo Criminal
- Interessado:
- Organização:
- Função:
- Data:
Consentimento
Eu, , abaixo assinado, consinto que a verifique o conteúdo do certificado de registo criminal apresentado como condição para ocupar o cargo/função .
Conservação dos dados
A conservará o resultado da verificação durante , findo o qual o destruirá.
Interessado
Data:
Distinguir a função geral da função com contacto habitual com menores
No modelo geral, o certificado de registo criminal comum é suficiente. Para funções com contacto habitual com menores, a Lei n.º 113/2009 exige um certificado específico, que reflete condenações por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Este modelo trata esta diferença através de um campo de seleção do tipo de função.
Referir a obrigação de apresentação anual
Ao contrário do modelo habitual, em que o certificado é apresentado uma única vez no momento da contratação, para funções com contacto habitual com menores a lei exige a apresentação anual do certificado, enquanto a função se mantiver. Este modelo apenas apresenta esta exigência quando a função selecionada envolve contacto habitual com menores, evitando aplicá-la a uma função geral de escritório sem qualquer ligação a menores.
Indicar a finalidade ao pedir o certificado
Ao solicitar o certificado, o candidato deve especificar a sua finalidade, indicando o trabalho a que se candidata e se o seu exercício envolve contacto com menores. Referir esta exigência no consentimento ajuda o interessado a compreender que o pedido do certificado deve mencionar explicitamente esta finalidade.
Separar o consentimento do próprio conteúdo do certificado
O objetivo do consentimento de verificação é registar que o interessado aceita que a organização verifique o conteúdo do documento apresentado, como condição para ocupar a função em causa. Este consentimento não substitui o próprio certificado de registo criminal, que o interessado obtém separadamente.
Referir o prazo de conservação dos dados
O conteúdo de um certificado de registo criminal constitui dados pessoais sensíveis, pelo que a organização deve indicar claramente durante quanto tempo conserva o resultado da verificação e quando o destrói. Um consentimento que não refere este prazo deixa o interessado em incerteza.
Secção a secção
- Dados do interessado
- Nome e dados de contacto.
- Tipo de função
- Indica se a função envolve contacto habitual com menores.
- Consentimento
- Regista o consentimento para a verificação do certificado de registo criminal.
- Apresentação anual (para contacto habitual com menores)
- Refere a obrigação de apresentação anual do certificado.
- Conservação dos dados
- Determina o prazo de conservação dos dados.
Como preencher o consentimento
- Identifique o interessado. Adicione o nome e os dados de contacto.
- Selecione o tipo de função. Indique se a função envolve contacto habitual com menores.
- Registe o consentimento. Confirme o consentimento para a verificação do certificado de registo criminal.
- Adicione o prazo de conservação. Determine durante quanto tempo a organização conserva os dados.
Perguntas frequentes
Que certificado é necessário para funções com contacto habitual com menores?
Um certificado de registo criminal específico, nos termos da Lei n.º 113/2009, que atesta se a pessoa tem ou não condenações por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
É preciso apresentar o certificado apenas uma vez?
Não, para funções com contacto habitual com menores. A Lei n.º 113/2009 exige a apresentação anual do certificado enquanto a função se mantiver.
O consentimento substitui o próprio certificado de registo criminal?
Não. O consentimento regista apenas que o interessado aceita a verificação; o certificado propriamente dito é obtido separadamente pelo interessado.
Quanto custa obter o certificado de registo criminal específico?
5 euros, disponibilizado no portal do registo criminal após o pagamento.
É necessário este certificado para qualquer função?
Não, apenas para funções, remuneradas ou não, que envolvam contacto habitual com menores. Para uma função geral, basta o certificado de registo criminal comum.
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Aviso legal
Este modelo e este guia destinam-se apenas a informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico e não foram revistos por um advogado. Verifique as regras atuais aplicáveis à função em causa antes de utilizar este documento.
