Proposta para Licitação (Brasil)
Atualizado em 21 de agosto de 2026
Esta proposta permite que um fornecedor apresente ao órgão licitante uma proposta estruturada e organizada — com a descrição do objeto, o preço, o prazo de execução e as declarações habitualmente exigidas.
O sistema brasileiro de licitações, regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), possui um mecanismo pouco comum entre os países deste projeto: os valores de dispensa de licitação são reajustados automaticamente todos os anos por decreto, com base em índice de inflação, sem exigir nova aprovação legislativa a cada atualização.
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Proposta para Licitação
Proponente: (CNPJ: ) Órgão licitante:
1. Objeto da licitação
2. Preço
O preço da proposta é de . Impostos incluídos: .
3. Prazos
Prazo de execução: . A presente proposta é válida por dias a contar da data de apresentação.
4. Declaração do proponente
O proponente declara que aceita todas as condições da licitação e que não há motivos para seu impedimento de participar do certame.
Proponente
Data:
Reajuste automático anual dos limites de dispensa
Para 2026, o Decreto nº 12.807/2025 reajustou os valores de referência da Lei 14.133/2021 em 4,41%, pelo índice IPCA-E, com vigência desde 1º de janeiro de 2026. Os novos limites de dispensa de licitação são de R$ 130.984,20 para obras e engenharia e R$ 65.492,11 para os demais serviços e compras. Há ainda um novo limite de R$ 261.968.421,04 para contratações de grande vulto. Este mecanismo de reajuste automático anual, vinculado a um índice de inflação e formalizado por decreto — sem necessidade de nova lei a cada ano — é uma décima quarta arquitetura distinta de contratação pública documentada neste projeto, e a única com um procedimento de atualização inteiramente automático e previsível.
A Lei 14.133/2021 substituiu integralmente a Lei 8.666/1993
Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.133/2021 é a única norma válida para licitações e contratos administrativos no Brasil, tendo substituído definitivamente a antiga Lei 8.666/1993.
Explicação das cláusulas da proposta
- Dados do proponente
- Razão social, CNPJ e dados de contato do fornecedor que apresenta a proposta.
- Objeto da licitação
- Descrição exata do bem, serviço ou obra que é objeto da proposta.
- Preço da proposta
- Preço total, com indicação de inclusão ou não de impostos.
- Prazo de execução
- Prazo dentro do qual o objeto do contrato é entregue ou executado.
- Validade da proposta
- Número de dias durante os quais a proposta vincula o proponente.
- Declarações do proponente
- Declaração de aceitação das condições da licitação e de inexistência de motivos de impedimento.
Notas para o Brasil
Este guia não é uma lista jurídica exaustiva das normas de licitações públicas.
Limites de dispensa de licitação para 2026
R$ 130.984,20 para obras e engenharia; R$ 65.492,11 para demais serviços e compras, reajustados anualmente pelo IPCA-E via decreto.
eLicitação — valores de licitação em 2026Limite de contratações de grande vulto
R$ 261.968.421,04 para 2026, também reajustado anualmente.
Como usar este modelo
- Insira os dados do proponente. Razão social, CNPJ e dados de contato do fornecedor.
- Descreva o objeto da licitação. Descrição exata do bem, serviço ou obra.
- Insira o preço. Preço total da proposta, com indicação de impostos.
- Defina o prazo de execução e a validade. Prazo de entrega e número de dias de validade da proposta.
- Assine e baixe. Assine a proposta e baixe o documento limpo sem cadastro.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de dispensa de licitação para obras e engenharia em 2026?
R$ 130.984,20, conforme o Decreto nº 12.807/2025.
E para outros serviços e compras?
R$ 65.492,11 para 2026.
Esses valores mudam todos os anos?
Sim — são reajustados automaticamente por decreto, com base no índice IPCA-E, sem necessidade de nova lei.
A Lei 8.666/1993 ainda é válida?
Não — desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.133/2021 é a única norma válida para licitações e contratos administrativos.
Devo incluir impostos no preço da proposta?
Isso deve ser definido de acordo com as condições da licitação específica — a proposta deve indicar expressamente se o preço inclui os tributos aplicáveis.
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Aviso legal
Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Verifique os valores e procedimentos em vigor antes de apresentar uma proposta.
