Formulário de Candidatura a Emprego (Brasil)
Atualizado em 21 de agosto de 2026
O formulário de candidatura a emprego é o documento que os candidatos preenchem ao se candidatarem a uma vaga — geralmente junto com um currículo, às vezes em vez dele. Bem elaborado, ele dá ao empregador dados estruturados e comparáveis sobre cada candidato e documenta que nada juridicamente questionável foi pedido ao candidato.
O Brasil adotou uma arquitetura distinta e pouco comum: a Lei 9.029/1995 não apenas proíbe a discriminação no acesso ou manutenção da relação de trabalho, mas também criminaliza condutas específicas do empregador — como exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou estado de gravidez. Embora o texto da lei mencione literalmente apenas discriminação por «sexo», a jurisprudência brasileira estendeu sua proteção, por interpretação judicial, também à orientação sexual, identidade de gênero e aparência — ampliando o alcance da lei sem alteração legislativa do seu texto.
Toque em qualquer campo destacado no documento abaixo e escreva diretamente nele.Grátis — sem conta e sem marca de água
Outros dados
Formulário de Candidatura a Emprego
1. Vaga
Vaga: | Departamento:
2. Dados do candidato
Nome: Telefone: E-mail: Endereço:
3. Direito de trabalhar
Tem direito de trabalhar no Brasil:
4. Experiência profissional
5. Formação e qualificações
6. Referências
Nome: | Contato:
7. Declaração
O candidato abaixo assinado declara que os dados informados neste formulário são exatos e completos, tanto quanto é do seu conhecimento.
Candidato
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Penalidades criminais e extensão jurisprudencial da Lei 9.029/1995
O artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para efeito de acesso ou manutenção da relação de trabalho. O artigo 2º tipifica como crime condutas específicas do empregador, de seu representante legal ou de seus prepostos, como a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização ou estado de gravidez, e a indução ou instigamento à esterilização genética. As penalidades incluem multa, elevada em cinquenta por cento em caso de reincidência, e a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. Esta combinação de sanções criminais específicas mais extensão jurisprudencial do alcance protetivo — sem alteração do texto legal — não é documentada da mesma forma em nenhum outro país deste projeto.
Que perguntas são arriscadas em um formulário de candidatura
Um formulário de candidatura brasileiro pode perguntar com segurança sobre experiência profissional, qualificações, dados de contato e direito de trabalhar no Brasil, mas deve evitar perguntas diretas sobre gravidez ou planos de esterilização, estado civil, estado de saúde (exceto quando for exigência real e justificada da vaga concreta), orientação sexual, identidade de gênero ou aparência, a menos que a natureza da vaga concreta o justifique expressa e legalmente.
Explicação das seções do formulário
- Vaga e contato
- Designação da vaga e dados de contato do candidato.
- Direito de trabalhar
- Confirma que o candidato tem o direito de trabalhar no Brasil.
- Experiência profissional
- Empregos anteriores, funções e duração, em formato estruturado.
- Formação e qualificações
- Formação obtida e qualificações profissionais relevantes.
- Referências
- Pessoas de contato que possam confirmar o trabalho anterior do candidato.
- Declaração
- O candidato confirma que os dados declarados são exatos.
Notas para o Brasil
Este guia não é uma lista jurídica exaustiva e não substitui a consulta a um especialista em direito trabalhista para um processo de contratação concreto.
Lei 9.029/1995 — proibição e criminalização de práticas discriminatórias
Proíbe qualquer discriminação para acesso ou manutenção da relação de trabalho, e criminaliza exigências relativas a esterilização e gravidez, com multa e proibição de crédito oficial em caso de reincidência.
LexML — Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
Como usar este modelo
- Adicione os dados da vaga. Insira a designação da vaga e o departamento a que se refere a candidatura.
- Preencha os dados do candidato. Nome, dados de contato e direito de trabalhar.
- Indique experiência e qualificações. Em formato estruturado, fácil de comparar com outros candidatos.
- Verifique as perguntas quanto à discriminação. Assegure-se de que nenhuma pergunta aborda gravidez, esterilização ou outra característica protegida pela lei e pela jurisprudência.
- Baixe e compartilhe. Baixe o documento limpo em Word ou PDF, sem cadastro e sem marca d'água.
Perguntas frequentes
Posso perguntar à candidata sobre planos de gravidez?
Não. A Lei 9.029/1995 criminaliza a exigência de teste, exame ou declaração relativos a gravidez como condição de contratação.
A lei protege apenas contra discriminação por sexo?
O texto literal da lei menciona apenas sexo, mas a jurisprudência brasileira estendeu sua proteção também à orientação sexual, identidade de gênero e aparência, por interpretação judicial.
Quais são as penalidades para o empregador que descumprir a lei?
Multa, elevada em cinquenta por cento em caso de reincidência, além da proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
Este documento substitui o currículo?
Não necessariamente — muitos empregadores pedem este documento junto com o currículo, para obter dados estruturados e comparáveis sobre cada candidato.
Este formulário precisa ser aprovado por um advogado?
Para vagas comuns, geralmente não é necessário, mas se a vaga envolver requisitos sensíveis de saúde ou segurança, recomenda-se orientação jurídica sobre a formulação dessas perguntas.
Modelos relacionados
Aviso legal
Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. A legalidade das perguntas na contratação depende da vaga concreta; em caso de dúvida, procure orientação em direito trabalhista.
