Contrato de Condomínio de Embarcação Modelo (Brasil)

Atualizado em 15 de agosto de 2026

Quando várias pessoas compram uma embarcação juntas, forma-se um condomínio. O art. 1.320 do Código Civil garante a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo — ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente em condomínio.

Este modelo usa justamente a exceção que o próprio art. 1.320 permite: um pacto de indivisão por prazo não superior a 5 anos, exigindo unanimidade e vedados pactos parciais. Mesmo com o pacto, o juiz pode determinar a divisão antes do prazo, a pedido de qualquer interessado, se graves razões o justificarem.

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Contrato de Condomínio de Embarcação

Data:
Condômino A:: — %
Condômino B:: — %

Os condôminos possuem em conjunto a embarcação nas cotas indicadas e acordaram o seguinte sobre uso, despesas e saída do condomínio.

1. Uso

O uso da embarcação é repartido conforme o seguinte método: .

2. Pacto de indivisão

OpcionalPacto de indivisão por 5 anos

Nos termos do art. 1.320, § 1º, do Código Civil, os condôminos pactuam, por unanimidade, manter a embarcação indivisa por 5 anos a partir da data deste contrato, ressalvado o poder do juiz de antecipar a divisão por razões graves.

3. Direito de preferência

O condômino que desejar vender sua cota deve oferecê-la primeiro aos demais pelo preço resultante de . Os demais dispõem de dias para aceitar.

4. Disposições gerais

Este contrato é regido pela legislação brasileira.

Condômino A

Data:

Condômino B

Data:

Sem pacto, qualquer condômino pode exigir a divisão

O art. 1.320 do Código Civil permite a qualquer condômino exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, o que na prática pode terminar em venda judicial.

Pacto de indivisão por até 5 anos, com preferência em leilão

O pacto de indivisão deve ser unânime e não pode exceder 5 anos, sendo vedados pactos parciais. Se a coisa for vendida por ser indivisível, a lei prevê licitação entre terceiros seguida de nova licitação entre os condôminos, com preferência ao condômino em caso de empate na oferta mais alta.

O que faz cada parte do contrato

Cotas de participação: Percentual de cada condômino na embarcação e nas despesas.
Pacto de indivisão: Até 5 anos, unânime, conforme o art. 1.320, § 1º, do Código Civil.
Direito de preferência: O condômino que quiser vender oferece primeiro sua cota aos demais.

Requisitos legais no Brasil

O Código Civil regula o condomínio e a possibilidade de pactuar a indivisão.

Considere o pacto de indivisão por até 5 anos
O direito de exigir a divisão pode ser limitado por pacto de indivisão unânime, não superior a 5 anos, prorrogável.
Jusbrasil — Art. 1.320, § 1º do Código Civil
Saiba que o juiz pode antecipar a divisão por razões graves
Mesmo com o pacto de indivisão em vigor, o juiz pode determinar a divisão antes do prazo, a pedido de qualquer interessado, se graves razões o justificarem.

Como preencher o contrato de condomínio

Indique as cotas. Percentual de cada condômino na embarcação.
Considere o pacto de indivisão. Até 5 anos, unânime, conforme o art. 1.320, § 1º, do CC.
Estabeleça o direito de preferência. Método de avaliação e prazos de aceitação.

Perguntas frequentes

O que acontece se não tivermos contrato de condomínio?

Conforme o art. 1.320 do Código Civil, qualquer condômino pode exigir a divisão da embarcação a qualquer tempo, o que pode terminar em venda judicial.

Pode-se pactuar não dividir a embarcação?

Sim — um pacto de indivisão é válido por até 5 anos, exige unanimidade e não admite pactos parciais.

Quem segura uma embarcação em condomínio?

Uma única apólice deve cobrir a embarcação e indicar todos os condôminos, para que nenhum fique sem cobertura.

O que acontece se um condômino falecer?

Depende do conteúdo do contrato — este modelo dá aos demais condôminos uma opção de compra da cota conforme o método de avaliação acordado.

Preciso de advogado para redigir este contrato?

Não necessariamente para um acordo simples, mas é recomendável se a embarcação tiver valor significativo.

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Aviso legal

Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico.