Contrato de Vaga de Atracação Modelo (Brasil)
Atualizado em 15 de agosto de 2026
No Brasil, a exploração de marinas em bem público da União depende de arrendamento ou concessão, sempre precedida de licitação, conforme a Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos) e o art. 21 da Constituição. A marina não é proprietária do bem público que ocupa — opera por prazo determinado sob contrato de arrendamento.
Este modelo reflete um princípio reconhecido em decisões sobre marinas em bem público, como o caso da Marina da Glória no Rio de Janeiro: a concessionária não pode recusar-se a celebrar contrato de vaga de atracação com quem o solicite, havendo disponibilidade e compatibilidade.
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Contrato de Vaga de Atracação
- Data:
- Marina:
- Proprietário:
concede a o direito de uso da vaga para a embarcação de até , nos limites do seu arrendamento de bem público.
1. Tarifa
A tarifa da vaga é de , paga antecipadamente.
2. Seguro
O proprietário mantém seguro de responsabilidade de pelo menos e apresenta comprovante antes da atracação.
3. Disposições gerais
Este contrato é regido pela legislação brasileira e pelo regime de arrendamento da marina.
Marina
Data:
Proprietário
Data:
A marina opera por arrendamento, não em plena propriedade
A exploração de marinas em bem público da União ocorre por concessão ou arrendamento, sempre precedido de licitação — a marina não é proprietária da área que ocupa.
A marina não pode recusar contrato sem justificativa
Por se tratar de bem público, a concessionária não pode recusar-se a celebrar contrato de vaga de atracação com quem o solicite, desde que haja disponibilidade e compatibilidade.
O que faz cada cláusula
- Vaga
- Localização e dimensões.
- Embarcação
- Dimensões e dados da embarcação.
- Seguro
- Exigência de comprovante de seguro de responsabilidade antes da atracação.
Requisitos legais no Brasil
O arrendamento da marina em bem público da União determina os limites em que a vaga pode ser concedida.
Verifique o regime de arrendamento da marina
A marina opera por concessão ou arrendamento de bem público da União, sempre precedido de licitação, o que condiciona sua atuação e prazo.
ANTAQ — Arrendamentos PortuáriosSaiba que a marina não pode recusar contrato sem justificativa
Havendo disponibilidade e compatibilidade, a concessionária não pode recusar-se a celebrar o contrato de vaga de atracação com quem o solicite.
Como preencher o contrato de vaga
- Indique a vaga e a embarcação. Dimensões de ambas.
- Confirme o regime de arrendamento da marina. Verifique se o contrato não o contraria.
- Indique o seguro. Seguradora e abrangência da cobertura.
Perguntas frequentes
Por que o contrato menciona o arrendamento da marina?
Porque a marina opera bem público da União por concessão ou arrendamento, sempre precedido de licitação — não se trata de propriedade plena.
A marina pode recusar meu pedido de vaga?
Não sem justificativa — havendo disponibilidade e compatibilidade, a concessionária não pode recusar-se a celebrar o contrato de vaga de atracação.
Devo apresentar seguro antes de atracar?
Sim — solicite comprovante de seguro de responsabilidade antes de a embarcação ser atracada na vaga.
O que acontece se minha embarcação for maior que a vaga?
Verifique as dimensões da embarcação e da vaga antes de assinar — uma embarcação muito grande pode causar problemas às vagas vizinhas.
Preciso de tabelião para este contrato?
Não — um contrato comum de vaga de atracação não exige tabelião.
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Aviso legal
Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Verifique o regime de arrendamento da marina específica antes de assinar o contrato.
