Contrato de Compra e Venda de Embarcação Modelo (Brasil)
Atualizado em 15 de agosto de 2026
No Brasil, embarcações de esporte e recreio devem ser inscritas nas Capitanias, Delegacias ou Agências da Marinha do Brasil. O documento que comprova a inscrição é o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), com validade de 5 anos, para embarcações de até 100 de Arqueação Bruta (AB) e 24 metros; acima disso, exige-se a Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) no Tribunal Marítimo.
Estão isentas da inscrição as boias e flutuantes sem propulsão rebocados (como bananas-boat) de até 10 metros, embarcações a remo, caiaques e stand-up paddle de até 12 metros, e pequenas embarcações sem motor de até 6 metros. Este modelo registra a Arqueação Bruta e o comprimento para deixar claro qual regime se aplica.
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Contrato de Compra e Venda de Embarcação
- Data:
- Vendedor:
- Comprador:
Pelo preço de , o Vendedor vende e entrega ao Comprador a embarcação , número de casco , comprimento , potência kW.
1. Garantia de propriedade
O Vendedor garante ser proprietário da embarcação e vendê-la livre de ônus.
2. Estado
A embarcação é vendida no estado em que se encontra. Defeitos conhecidos:
3. Disposições gerais
Este contrato é regido pela legislação brasileira.
Vendedor
Data:
Comprador
Data:
TIE com validade de 5 anos, ou PRPM acima de 100 AB
A inscrição de embarcações de esporte e recreio com menos de 24 metros e Arqueação Bruta de até 100 é feita em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência da Marinha, resultando no Título de Inscrição de Embarcação (TIE), válido por 5 anos. Acima de 100 AB, exige-se registro no Tribunal Marítimo.
Garantia de propriedade separada do estado da embarcação
A venda no estado em que se encontra refere-se ao estado técnico, não à propriedade — este modelo mantém essas questões separadas.
O que faz cada cláusula
- Partes
- Comprador e vendedor.
- Embarcação
- Marca, modelo, número de casco, comprimento e Arqueação Bruta.
- Garantia de propriedade
- Separada da cláusula sobre o estado da embarcação.
Requisitos legais no Brasil
A inscrição na Marinha depende da Arqueação Bruta e do comprimento da embarcação.
Verifique a validade do TIE
O Título de Inscrição de Embarcação (TIE), obtido em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência da Marinha, tem validade de 5 anos para embarcações de até 100 AB e 24 metros.
Gov.br — Título de Inscrição de EmbarcaçãoVerifique as isenções por tamanho
Estão isentas de inscrição boias rebocadas sem propulsão até 10 metros, embarcações a remo e similares até 12 metros, e pequenas embarcações sem motor até 6 metros.
Como preencher o contrato de compra e venda
- Descreva a embarcação. Marca, modelo, número de casco, comprimento e Arqueação Bruta.
- Verifique o regime aplicável. Isenção, TIE ou PRPM no Tribunal Marítimo.
- Indique o preço e a entrega. Preço total e local de entrega.
Perguntas frequentes
Devo inscrever minha embarcação no Brasil?
Depende do tamanho — estão isentas embarcações pequenas sem motor até 6 metros; as demais exigem TIE (até 100 AB e 24m) ou PRPM no Tribunal Marítimo (acima disso).
Posso vender a embarcação no estado em que se encontra e ainda garantir a propriedade?
Sim — o estado refere-se à condição técnica, a propriedade é uma questão distinta que deve permanecer separada no contrato.
O que acontece se a embarcação tiver financiamento pendente?
Peça ao vendedor confirmação por escrito de que a embarcação está livre de ônus antes de pagar.
Devo segurar a embarcação imediatamente?
Sim — contate sua seguradora antes de tomar posse da embarcação.
Por quanto tempo vale o Título de Inscrição de Embarcação?
5 anos, renovável junto à Capitania dos Portos.
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Aviso legal
Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico.
