Autorização para Consulta de Antecedentes Criminais (Brasil)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
No Brasil não existe um tipo específico de certidão «reforçada» para cargos com contato com crianças ou pessoas vulneráveis, como em outros países. Em vez disso, a exigência de certidão de antecedentes criminais na contratação só é legítima quando justificada pela natureza da atividade a ser exercida ou por um grau especial de confiança exigido pelo cargo — segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exigi-la de forma indiscriminada, sem essa justificativa, pode configurar dano moral e prática discriminatória vedada pela Lei 9.029/1995. Como antecedentes criminais são dados sensíveis, seu tratamento também deve observar os princípios de finalidade, adequação e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um formulário traduzido mecanicamente de um modelo americano geralmente presume que qualquer empregador pode exigir a certidão livremente. Este modelo pede que a organização registre a justificativa concreta para a exigência, em vez de tratá-la como uma rotina automática.
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Autorização para Consulta de Antecedentes Criminais
- Data:
- Organização:
- Cargo:
1. Pessoa
Nome: . Contato: .
2. Finalidade
A certidão é solicitada para o cargo de junto a , e os dados serão mantidos por: .
3. Autorização
autoriza a apresentação da certidão de antecedentes criminais a para a finalidade descrita acima.
Pessoa
Data:
A exigência precisa de justificativa ligada ao cargo
Segundo a jurisprudência do TST, exigir certidão de antecedentes criminais sem relação com a natureza da atividade ou sem um grau especial de confiança exigido pelo cargo pode configurar dano moral e prática discriminatória. Este formulário tem um campo para que a organização registre essa justificativa concreta, em vez de presumir que a exigência é sempre válida.
Não existe uma certidão especial para contato com vulneráveis
Diferentemente de outros países, o Brasil não possui um tipo de certidão distinto e mais amplo especificamente para cargos com contato regular com crianças ou pessoas vulneráveis. A mesma certidão de antecedentes criminais, emitida pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil estadual, é usada para qualquer finalidade, e sua exigência depende sempre da justificativa ligada ao cargo, não do tipo de certidão solicitada.
LGPD: dado sensível exige cuidado adicional
Antecedentes criminais são tratados como dado sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados, exigindo finalidade específica, adequação, necessidade e segurança no tratamento. Este formulário define um propósito concreto e um prazo determinado de retenção, em vez de coletar a informação para um uso indefinido.
Lei 9.029/1995 e prática discriminatória
A Lei 9.029/1995 veda práticas discriminatórias na contratação e manutenção do emprego. Uma exigência de certidão de antecedentes criminais desconectada da natureza do cargo pode ser questionada sob essa lei. Este formulário evita apresentar a exigência como uma rotina padrão para qualquer contratação.
Seção por seção
- Organização
- Nomeia a organização que solicita a certidão.
- Pessoa
- Identifica a pessoa e o cargo em questão.
- Justificativa
- Registra a justificativa ligada à natureza do cargo ou ao grau de confiança exigido.
- Finalidade e retenção
- Descreve a finalidade e o prazo de retenção dos dados.
- Autorização
- A autorização da pessoa para a apresentação da certidão.
Como preencher o formulário
- Nomear a organização. Preencha o nome da organização e o cargo em questão.
- Registrar a justificativa. Descreva a justificativa concreta ligada à natureza do cargo ou ao grau de confiança exigido.
- Definir finalidade e retenção. Descreva a finalidade da consulta e por quanto tempo os dados serão mantidos.
- Obter a autorização. Colha a assinatura da pessoa autorizando a apresentação da certidão.
Perguntas frequentes
Qualquer empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais?
Não de forma indiscriminada. A exigência precisa ser justificada pela natureza da atividade ou por um grau especial de confiança exigido pelo cargo, segundo a jurisprudência do TST.
Existe uma certidão especial para cargos com contato com crianças?
Não. O Brasil não tem um tipo de certidão distinto para essa finalidade; usa-se a mesma certidão de antecedentes criminais, e a exigência depende sempre da justificativa ligada ao cargo.
Antecedentes criminais são considerados dado sensível pela LGPD?
Sim, exigindo finalidade específica, adequação, necessidade e segurança no tratamento dessa informação.
Exigir a certidão sem justificativa pode gerar problemas legais?
Sim, pode configurar dano moral e prática discriminatória vedada pela Lei 9.029/1995, conforme entendimento do TST.
Por quanto tempo os dados devem ser mantidos?
Apenas pelo tempo necessário à finalidade específica, que deve ser definida expressamente no formulário.
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Aviso legal
Este modelo e este guia destinam-se apenas a informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico e não foram revisados por advogado. Verifique as normas vigentes sobre proteção de dados e não discriminação antes de usar este documento.
