Orçamento de design gráfico — modelo para Portugal
Atualizado em 29 de outubro de 2026
Este modelo de orçamento de design gráfico foi preparado para Portugal. Ajuda a organizar as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização através de campos, prazos, reservas e documentos identificáveis.
o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita oferece um ponto de partida para verificação, mas o resultado depende dos factos, do contrato, da posição das partes, do local e das autorizações necessárias. Não é um formulário oficial nem um parecer jurídico.
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Design Quote
- From:
- Address:
- Contact:
- Tax registration:
- Quote number:
- Date:
- Valid until:
- For:
- ,
- Client address:
This quote is a fixed price for the scope set out below. It is open for acceptance until . After that date it lapses and the prices are subject to re-quotation, and any production time held for this project is released.
1. The project
2. Pricing
3. What you receive
4. Not included
. Anything not listed in the deliverables above is outside this quote and is charged separately by agreement.
5. Revisions
The price includes rounds of revisions per deliverable. A round means one consolidated set of written feedback from the client, not individual comments sent over a period. Additional rounds are charged at . A change of creative direction after a concept has been approved is new work rather than a revision, and is quoted separately.
6. Timeline
These dates assume the following from the client: . Delay in supplying content, feedback or approvals moves the remaining dates by at least the length of the delay.
7. Third-party costs
. These are charged at cost and are additional to the fees above unless stated otherwise. Where the designer purchases a licence on the client’s behalf, the client takes it subject to the licensor’s own terms.
8. Totals
- Subtotal:
- Tax:
- Tax rate:
- %
- Total:
9. Pagamento
A deposit of is payable before work begins. The deposit is applied against the total and is non-refundable once work has started, reflecting the time reserved and the work commenced.
Pagamento schedule: . Faturas are payable within days. Overdue amounts may carry a charge of % per month, or the maximum permitted by applicable law, whichever is lower. Final files are released on payment in full.
10. Usage rights
On payment in full, the designer assigns to the client all copyright and other intellectual property rights in the final deliverables created for the client under this quote. The designer will sign any further document reasonably needed to record that assignment. Until payment in full is received, no rights in the deliverables pass to the client and the client may not use them.
In every case the designer retains ownership of its pre-existing materials, working files, tools, templates, processes and any concepts not selected by the client, and nothing in this quote transfers them. Fonts, stock images, plugins and other third-party materials are licensed to the client by their own licensors on their own terms and are not transferred by the designer.
11. Portfolio
The designer may show the deliverables and name the client in its portfolio, website, social media and award entries once the work has been made public by the client. The client may ask the designer to delay or withdraw any specific item, and the designer will comply with a reasonable request.
12. Cancellation
If the client cancels the project after work has begun, the client pays for all work completed to the date of cancellation plus a cancellation charge of , representing time reserved for this project that the designer cannot now fill. Any non-refundable deposit already paid is credited against that amount.
13. Client responsibilities and liability
The client is responsible for final proofreading, for trademark and other clearance of any name, mark or image before use, and for any regulatory review of published material. The designer’s total liability under this quote is limited to , and the designer is not liable for indirect or consequential loss, including lost profit or lost business. Nothing limits liability for fraud, wilful misconduct, or any liability that cannot lawfully be limited.
14. General
- This quote, once accepted, is the whole agreement between the parties for the work described.
- Changes to the scope take effect only when agreed in writing, including by email, with any price and timeline impact stated.
- Neither party may assign this agreement without the other’s written consent.
- If any provision is unenforceable the rest continues in force.
- This agreement is governed by the laws of the State of .
15. Acceptance
By signing below, accepts this quote and the terms set out in it. The designer will begin work on receipt of the signed quote and the deposit.
Designer
Date signed:
Client
Date signed:
Objeto e limites
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 1 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 2 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Partes e poderes
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 2 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 3 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Descrição da prestação
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 3 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 4 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Preço, impostos e pagamento
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 4 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 5 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Prazos, aprovação e prova
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 5 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 6 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Dados pessoais e conservação
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 6 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 7 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Responsabilidade e cessação
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 7 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 8 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Controlo antes de assinar ou enviar
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 8 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Em Portugal, as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização deve ser descrito com factos verificáveis, datas e anexos. o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita é uma referência para pesquisa, não uma conclusão automática para qualquer situação. A secção 9 separa o que as partes podem acordar do que deve ser requerido, comunicado, provado ou confirmado perante uma câmara municipal, um banco, uma seguradora ou um profissional. Registe responsabilidades, limites, prazos e conservação das comunicações para que o documento seja compreensível em caso de divergência.
Guia cláusula a cláusula
- Cláusula 1
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 2
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 3
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 4
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 5
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 6
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 7
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
- Cláusula 8
- Esta cláusula torna mais concreto as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização. Confirme o facto, o anexo, a data de eficácia e a pessoa responsável. Não substitua uma licença, comunicação, dever de informação ou verificação profissional por uma simples assinatura.
Checklist — Orçamento de design gráfico em Portugal
Lista de controlo prática, sem valor de aconselhamento jurídico.
Identificar as partes e a sua qualidade
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Diário da República — legislação consolidadaDescrever com precisão o objeto e os limites
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Ligar anexos e versões
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Verificar montantes, impostos e vencimentos
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Fixar prazos, receção e prova
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Limitar dados pessoais e acessos
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Confirmar título, comunicação ou requisito setorial
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Pedir revisão profissional quando o risco for elevado
Confirme este ponto à luz de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Guarde a prova da verificação.
Como utilizar o modelo
- Reunir os factos. Reúna os dados, anexos e montantes que comprovem as entregas, as revisões, o preço e os direitos de utilização.
- Confirmar as partes. Verifique identidade, qualidade, poderes de representação e contactos.
- Juntar anexos. Numere orçamento, fatura, memória, fotografias, mensagens ou condições aplicáveis.
- Verificar prazos. Confirme data inicial, receção, interpelação, autorização e conservação.
- Rever antes do envio. Confirme montante, impostos, privacidade, destinatário e aprovação; peça apoio se o risco for elevado.
Perguntas frequentes
Posso usar o modelo tal como está?
Para orçamento de design gráfico em Portugal, a resposta depende dos factos, dos anexos e de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Use o modelo como apoio à preparação, confirme as regras em vigor e conserve a prova do envio ou do acordo.
Que anexos são importantes?
Para orçamento de design gráfico em Portugal, a resposta depende dos factos, dos anexos e de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Use o modelo como apoio à preparação, confirme as regras em vigor e conserve a prova do envio ou do acordo.
Que data devo indicar?
Para orçamento de design gráfico em Portugal, a resposta depende dos factos, dos anexos e de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Use o modelo como apoio à preparação, confirme as regras em vigor e conserve a prova do envio ou do acordo.
É necessária licença ou comunicação?
Para orçamento de design gráfico em Portugal, a resposta depende dos factos, dos anexos e de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Use o modelo como apoio à preparação, confirme as regras em vigor e conserve a prova do envio ou do acordo.
Também se aplica a consumidores?
Para orçamento de design gráfico em Portugal, a resposta depende dos factos, dos anexos e de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a transmissão escrita. Use o modelo como apoio à preparação, confirme as regras em vigor e conserve a prova do envio ou do acordo.
Quando devo pedir aconselhamento?
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Modelos relacionados
Aviso legal
Este modelo apresenta informação geral e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, médico, segurador ou de proteção de dados. Nenhum advogado analisou o seu caso e não é garantida a conformidade. Confirme a legislação em vigor e procure apoio profissional quando o risco for relevante.


