Contrato de Formação em Curso de Aprendizagem (Portugal)

Uma relação de formação, não uma relação de trabalho

O curso de aprendizagem integra formação sociocultural e científica, formação tecnológica, e formação em contexto de trabalho — esta última realizada através de atividades numa empresa ou noutra entidade empregadora, sob supervisão de uma equipa pedagógica. O formando não é, no âmbito deste contrato, um trabalhador subordinado da entidade de apoio à alternância no sentido do Código do Trabalho, mas um aluno em formação prática.

Esta distinção tem consequências práticas: não existe, na Portaria n.º 70/2022, uma tabela salarial legal para os formandos, ao contrário do que a designação lärling ou apprentice sugere noutros ordenamentos. O que a lei prevê são apoios financeiros, cujas condições concretas são fixadas no próprio contrato de formação, não impostas diretamente por uma percentagem legal do salário mínimo.

Direitos do formando e o seguro obrigatório de acidentes pessoais

O artigo 5.º da Portaria n.º 70/2022 atribui ao formando o direito de participar ativamente na formação, de ser ouvido sobre a sua organização, de receber acompanhamento técnico-pedagógico, de recusar atividades fora do objeto do curso, de gozar anualmente um período de férias definido no contrato de formação, de usufruir dos apoios previstos no contrato, e de beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais ocorridos durante e por causa da formação.

Este último ponto merece destaque: a entidade formadora deve assegurar este seguro como condição da formação em contexto de trabalho, um requisito que este modelo trata como cláusula obrigatória, e não como um extra a acrescentar apenas se solicitado.

Deveres do formando e a relação com a entidade de apoio à alternância

Ao formando cabe manter o empenho ao longo do processo, frequentar com assiduidade e pontualidade, tratar com correção os intervenientes, guardar lealdade à entidade formadora e à entidade de apoio à alternância — incluindo a não divulgação de informações sobre equipamentos e processos de produção conhecidos durante a formação — e utilizar com cuidado os equipamentos confiados.

Este modelo identifica separadamente a entidade formadora, responsável pela estrutura curricular e certificação, e a entidade de apoio à alternância, onde se realiza a componente prática — que podem ou não coincidir com a mesma organização, uma distinção que a Portaria n.º 70/2022 mantém expressamente.

Grupos de formação e o contexto administrativo do curso

Os cursos de aprendizagem são organizados em grupos de formação com um número mínimo e máximo de formandos fixado pela Portaria n.º 70/2022 — entre 15 e 20 formandos para os cursos de Aprendizagem, e entre 15 e 30 para os cursos de Aprendizagem +. Este modelo identifica o curso, o grupo de formação e o referencial de qualificação correspondente, ligando o contrato individual ao quadro administrativo mais amplo em que se insere, autorizado pelo IEFP.

Guia das Cláusulas

Partes e identificação do curso

O formando, a entidade formadora, a entidade de apoio à alternância, e o curso de aprendizagem e grupo de formação em que o formando está inscrito.

Período e componente de formação em contexto de trabalho

As datas de início e fim, e a parte do curso realizada em contexto de trabalho na entidade de apoio à alternância.

Apoios financeiros previstos no contrato

Os apoios financeiros ao formando, fixados no próprio contrato, uma vez que a lei não estabelece uma tabela salarial própria.

Direitos do formando

Participação ativa, acompanhamento técnico-pedagógico, férias anuais e seguro de acidentes pessoais durante a formação.

Deveres do formando

Assiduidade, correção, lealdade e cuidado com os equipamentos confiados para efeitos de formação.

Avaliação e certificação

Referência ao regime de avaliação formativa e sumativa e à certificação da qualificação obtida ao concluir o curso.

Como este contrato deve ser redigido

Um contrato de formação em curso de aprendizagem tem um regime próprio e não deve ser redigido a partir de um modelo genérico de contrato de trabalho.

• Não tratar a aprendizagem como um contrato de trabalho comum

  A aprendizagem é uma modalidade de formação profissional inicial em regime de alternância, regulada pela Portaria n.º 70/2022 no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, distinta de uma relação de trabalho subordinado.

  Portaria n.º 70/2022

• Incluir o seguro de acidentes pessoais como cláusula obrigatória

  O formando tem direito a beneficiar de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.

  Artigo 5.º, n.º 1, alínea g), Portaria n.º 70/2022

• Não assumir uma percentagem salarial legal inexistente

  A Portaria n.º 70/2022 não fixa uma tabela salarial para os formandos; os apoios financeiros são estabelecidos no próprio contrato de formação, em conformidade com os normativos aplicáveis.

• Distinguir a entidade formadora da entidade de apoio à alternância

  As duas entidades podem ser distintas: uma responsável pela estrutura curricular e certificação, outra pelo local onde se realiza a componente prática do curso.

Como usar este modelo de contrato de formação

1. Identificar o curso e as entidades envolvidas. Indicar o curso de aprendizagem, o grupo de formação, a entidade formadora e a entidade de apoio à alternância.
2. Fixar o período e a componente prática. Indicar as datas de início e fim, e a parte do curso realizada em contexto de trabalho.
3. Acordar os apoios financeiros. Fixar no contrato os apoios financeiros ao formando, em conformidade com os normativos aplicáveis ao curso.
4. Confirmar o seguro de acidentes pessoais. Assegurar que o formando está coberto por um seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa da formação.
5. Rever direitos, deveres e assinar. Confirmar os direitos e deveres do formando previstos na Portaria n.º 70/2022, e obter a assinatura de todas as partes.

Perguntas Frequentes