Gerador de Recibo de Prémio para Corretores de Seguros em Portugal
Crie um recibo de prémio ou nota de comissão com número de apólice, seguradora, período de cobertura e número de registo na ASF — isento de IVA, com Imposto do Selo (Verba 22) explicado separadamente. Grátis, sem registo, em PDF.
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O Isento de IVA — Imposto do Selo (Verba 22.1/22.2), taxa varia por ramo de risco (see FAQ) é aplicado apenas aos itens com a caixa “Isento de IVA — Imposto do Selo (Verba 22.1/22.2), taxa varia por ramo de risco (see FAQ)” selecionada.
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| Data da Fatura | — |
| Descrição | Quantidade | Taxa | Montante |
|---|---|---|---|
| Annual premium — commercial general liability (policy no. above) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Annual premium — commercial property, fire & perils | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Mid-term endorsement — additional insured (pro-rata premium) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Broker fee — placement & arrangement of cover | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Policy administration fee | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Premium finance / instalment charge | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Risk survey & insurance review (fee-based advice, 1 hr) | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Return premium — pro-rata cancellation credit | 1 | €0.00 | €0.00 |
| Subtotal | €0.00 |
| Total | €0.00 |
Gerador de recibo de prémio para corretores de seguros em Portugal
Crie um recibo de prémio ou nota de comissão com número de apólice, seguradora, período de cobertura, tipo de seguro e número de registo na ASF.
A diferença mais importante face a uma fatura comum: a mediação e os seguros estão isentos de IVA, mas o prémio está sujeito a Imposto do Selo (Verba 22) em vez de IVA — um documento de seguro mostra "Imposto do Selo", não IVA.
O que deve constar num recibo de prémio de seguro
- Nome do corretor/mediador, NIF, morada e número de registo na ASF (Decreto-Lei n.º 144/2006).
- Número da apólice, seguradora, período de cobertura e tipo de seguro.
- Tipo de transação (novo negócio, renovação, endosso, cancelamento, fracionamento).
- Prémio de seguro sujeito a Imposto do Selo (Verba 22.1) e, quando aplicável, comissão de mediação sujeita a Imposto do Selo (Verba 22.2) — nunca IVA.
Imposto do Selo em vez de IVA — o diferenciador mais forte
As operações de seguro/resseguro e os serviços de mediação prestados por corretores registados estão isentos de IVA nos termos do art. 9.º, n.º 28 do CIVA. Em vez de IVA, o prémio está sujeito a Imposto do Selo ao abrigo da Verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo: a Verba 22.1 tributa o prémio, com taxa que varia consoante o ramo de risco — consulte sempre a Tabela Geral atual junto da Autoridade Tributária para confirmar a taxa aplicável ao ramo em causa. A Verba 22.2 tributa separadamente as comissões de mediação/corretagem.
A isenção de IVA só se aplica quando o mediador está efetivamente registado na ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006 — um intermediário não registado não beneficia desta isenção.
Registo e qualificação na ASF
Corretores de seguros precisam de registo na ASF, formação reconhecida em seguros (80h Vida / 90h Não-Vida / 120h ambos), pelo menos 5 anos de experiência, e seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia bancária de, no mínimo, €19.510 (ou 4% dos prémios anuais, se superior).
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