Vale-Presente Modelo (Brasil)
Atualizado em 15 de agosto de 2026
Não existe uma lei específica sobre vale-presente no Brasil — ele é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, como qualquer outro contrato de consumo. Isso significa que o prazo de validade pode ser definido livremente pelo fornecedor, desde que seja informado de forma clara antes da compra.
Este modelo registra o prazo de validade com destaque e reforça uma proteção importante: se o produto escolhido custar menos que o valor do vale, a diferença pertence ao consumidor — a empresa não pode reter o saldo remanescente.
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Vale-Presente
- Número do vale:
- Data de emissão:
- Valor:
- Utilizável para:
Este vale dá direito a produtos ou serviços no valor de junto a .
Este vale não possui prazo de validade.
1. Emissor
- Emitido por:
O prazo de validade deve ser informado com clareza
O vale-presente pode ter prazo de validade determinado, desde que tudo esteja claramente informado ao consumidor antes da contratação. A falta de informação clara sobre o prazo já levou tribunais a decidir a favor do consumidor.
A diferença de valor pertence ao consumidor
Se o valor do produto escolhido for menor que o valor do vale-presente, a empresa não pode reter a diferença — o consumidor tem direito de utilizar o valor integral do vale.
O que faz cada parte do vale
- Número e data de emissão
- Permite rastreamento e bloqueio em caso de perda.
- Escopo de uso
- Define onde e para que o vale pode ser utilizado.
- Prazo de validade
- Deve ser claramente destacado e informado antes da compra.
Requisitos legais no Brasil
O Código de Defesa do Consumidor exige informação clara sobre o vale-presente.
Informe o prazo de validade com destaque
O vale-presente pode ter prazo de validade, desde que claramente informado e destacado ao consumidor antes da contratação.
Defensoria Pública do Paraná — Vale-presente tem prazo de validade?Não retenha a diferença de valor
Se o produto escolhido custar menos que o valor do vale, a empresa não pode ficar com a diferença — o consumidor tem direito ao valor integral.
Como preencher o vale-presente
- Indique o emissor. A pessoa jurídica que emite o vale.
- Numere e date. Número único e data de emissão.
- Defina o prazo de validade. Informe-o com destaque, se houver.
Perguntas frequentes
O vale-presente pode ter data de validade no Brasil?
Sim — desde que o prazo seja claramente informado e destacado ao consumidor antes da compra. A falta dessa informação já foi considerada abusiva pelos tribunais.
A empresa pode ficar com o troco se eu gastar menos que o valor do vale?
Não — se o produto escolhido custar menos que o valor do vale, o consumidor tem direito à diferença; a empresa não pode retê-la.
O que acontece se a empresa falir?
O vale não utilizado se torna um crédito comum contra a pessoa jurídica emissora.
Posso usar este modelo para uma ação promocional?
Sim — indique que se trata de um vale promocional gratuito, pois pode receber tratamento diferente de um vale vendido ao consumidor.
O que acontece se eu não usar o vale dentro do prazo?
Se o prazo foi claramente informado antes da compra, o não uso dentro dele faz o saldo caducar, sem que isso seja considerado enriquecimento ilícito do fornecedor.
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Aviso legal
Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico ou fiscal.
