Contrato de Empréstimo Empresarial (Brasil)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
A Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) limita, em regra, os juros remuneratórios a 12% ao ano. No entanto, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que essa limitação não se aplica às taxas de juros e demais encargos cobrados em operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Na prática, isso significa que um banco pode cobrar juros acima de 12% ao ano, desde que a taxa não seja considerada abusiva em relação à taxa média de mercado para operações semelhantes — uma análise feita caso a caso, sem um teto numérico fixo.
Um contrato traduzido mecanicamente de um modelo americano não conhece essa distinção entre o teto legal genérico e sua inaplicabilidade às instituições financeiras. Este modelo trata a taxa de juros como um dado transparente e comparável ao mercado, em vez de presumir um teto legal que, na prática, não se aplica ao credor que normalmente utiliza este contrato.
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Contrato de Empréstimo Empresarial
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1. Condições do empréstimo
Valor emprestado: . Taxa de juros: % a.a. Plano de pagamento: . Vencimento final: .
Credor
Data do contrato:
Devedor
Data do contrato:
A Lei da Usura não se aplica a instituições financeiras
Embora o Decreto 22.626/1933 estabeleça um limite geral de 12% ao ano para juros remuneratórios, a Súmula 596 do STF afasta expressamente essa limitação para as operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional. Este contrato não presume um teto legal de 12% quando o credor for uma instituição financeira; em vez disso, trata a abusividade como uma questão de comparação com a taxa média de mercado.
Abusividade é avaliada caso a caso
Mesmo sem um teto numérico fixo, a taxa de juros cobrada por uma instituição financeira pode ser questionada judicialmente se comprovadamente abusiva em relação à taxa média de mercado para operações semelhantes, com desequilíbrio contratual demonstrado. Este contrato registra a taxa de juros de forma explícita, permitindo essa comparação futura, se necessário.
Se o credor não for instituição financeira, o teto de 12% pode se aplicar
Quando o credor não integra o Sistema Financeiro Nacional — por exemplo, um empréstimo entre empresas fora do setor financeiro — a limitação de 12% ao ano da Lei da Usura pode voltar a ser relevante. Este contrato pede a identificação do credor, para que fique claro qual regime de juros se aplica ao caso concreto.
Garantia e fiança descritas com precisão
Um contrato que apenas menciona que o empréstimo é «garantido», sem descrever a garantia, oferece pouca clareza em caso de inadimplemento. Este modelo tem campos próprios para a descrição da garantia e de um eventual fiador, usados apenas quando necessário.
Seção por seção
- Partes
- Identifica o credor e o devedor.
- Valor e juros
- Define o valor emprestado, a taxa de juros e o plano de pagamento.
- Natureza do credor
- Indica se o credor integra o Sistema Financeiro Nacional.
- Garantia
- Descreve uma eventual garantia para o empréstimo.
- Fiança
- Identifica um eventual fiador.
Como preencher o contrato
- Identificar as partes. Preencha os dados do credor e do devedor.
- Definir valor e juros. Preencha o valor emprestado, a taxa de juros e o plano de pagamento.
- Indicar a natureza do credor. Registre se o credor integra o Sistema Financeiro Nacional.
- Descrever garantia e fiador. Adicione a descrição de uma eventual garantia e os dados de um eventual fiador.
Perguntas frequentes
Existe um teto legal de juros para empréstimos empresariais no Brasil?
A Lei da Usura estabelece 12% ao ano, mas a Súmula 596 do STF afasta essa limitação para operações realizadas por instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
Um banco pode cobrar mais de 12% ao ano de juros?
Sim, desde que a taxa não seja considerada abusiva em comparação com a taxa média de mercado para operações semelhantes.
O teto de 12% se aplica a qualquer credor?
Não. Ele pode voltar a ser relevante quando o credor não integra o Sistema Financeiro Nacional, como em um empréstimo entre empresas fora do setor financeiro.
Como se comprova que uma taxa de juros é abusiva?
Por meio de comparação com a taxa média de mercado para operações semelhantes e demonstração de desequilíbrio contratual, avaliada caso a caso pelo juiz.
O empréstimo precisa ter garantia ou fiador?
Não necessariamente; depende do que as partes acordarem. Este contrato tem campos próprios para ambos, usados apenas quando aplicável.
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Aviso legal
Este modelo e este guia destinam-se apenas a informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico ou financeiro e não foram revisados por advogado. Verifique as normas vigentes sobre empréstimos empresariais antes de usar este documento.
