Contrato de Prestação de Serviços Contábeis

O contrato escrito não é opcional — o CFC exige um conteúdo mínimo

A Resolução CFC nº 1.590/2020 não apenas exige que o contrato exista por escrito: ela lista o que precisa conter, incluindo a identificação das partes, a descrição dos serviços (se eventuais, periódicos ou permanentes), a duração do contrato, o valor de cada serviço, as condições de pagamento e de reajuste, as responsabilidades de cada parte, a forma de rescisão com prazo de aviso, o foro para solução de conflitos, referência ao cumprimento da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), e a exigência de que o contratante forneça anualmente a Carta de Responsabilidade da Administração prevista na ITG 1000, para fins de encerramento do exercício. Um contrato genérico que ignora esses pontos deixa o profissional exposto a uma infração ética, não só a uma lacuna comercial.

O contador é uma pessoa obrigada perante o COAF

Poucos clientes sabem que, nos termos do artigo 9 da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o contador está entre as pessoas físicas e jurídicas sujeitas às obrigações de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) — no mesmo grupo de instituições financeiras e outros profissionais de assessoria. Isso não é uma cláusula contratual opcional: é uma obrigação legal do contador, independentemente do que o contrato disser, e vale declará-la no contrato para que o cliente entenda que o contador pode ter de reportar uma operação suspeita mesmo sem o consentimento do cliente.

Escrituração e auditoria para o mesmo cliente exigem cuidado com a independência

Prestar serviços de escrituração contábil a um cliente que a mesma firma também audita cria uma ameaça de autorrevisão — o auditor estaria, na prática, avaliando um trabalho que a própria firma produziu. As normas de independência do auditor independente, hoje tratadas nas NBC PA 290 e 291 do CFC (equivalentes às seções 290 e 291 do Código de Ética da IFAC), exigem que essa ameaça seja avaliada e que salvaguardas específicas sejam aplicadas quando isso ocorre. Isso não impede a firma de oferecer os dois serviços; significa que o contrato deve dizer isso expressamente, em vez de tratar auditoria e escrituração como itens intercambiáveis numa lista única.

As cláusulas explicadas

Objeto e periodicidade dos serviços

Os serviços especificamente cobertos — escrituração, folha de pagamento, demonstrações contábeis, apuração de tributos ou auditoria — e se são eventuais, periódicos ou permanentes, conforme exigido pela Resolução CFC nº 1.590/2020.

Nota de independência (condicional)

Aparece automaticamente se a firma também prestar serviços de auditoria a este mesmo cliente, apontando que a escrituração contábil para um cliente auditado exige avaliação da ameaça de autorrevisão e salvaguardas específicas.

Honorários e reajuste

O valor de cada serviço, a forma de pagamento e as condições de reajuste anual — itens que a Resolução CFC nº 1.590/2020 exige constar do contrato.

Prevenção à lavagem de dinheiro

Declara que o contador está sujeito às obrigações da Lei 9.613/1998 perante o COAF, incluindo o dever de comunicar operações suspeitas, independentemente do consentimento do cliente.

Carta de Responsabilidade da Administração

Exige que o cliente forneça anualmente a carta de responsabilidade prevista na ITG 1000, confirmando a exatidão das informações fornecidas para o encerramento do exercício.

Uso de dados pessoais

Aparece para engajamentos que incluem apuração de tributos: um consentimento em linguagem simples sobre o uso dos dados fiscais do cliente, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Indenização mútua e limitação de responsabilidade

Cada parte indeniza a outra por sua própria negligência ou quebra de contrato, com a responsabilidade de ambas limitada aos honorários pagos no contrato — aplicada de forma equilibrada, e não só a favor de uma das partes.

Lista de requisitos

• O contrato de serviços contábeis por escrito é exigência do CFC, não só boa prática

  A Resolução CFC nº 1.590/2020, que regulamenta a NBC PG 01, exige que o profissional ou a organização contábil celebre contrato de prestação de serviços por escrito, com conteúdo mínimo definido, incluindo referência à Lei de Lavagem de Dinheiro e a exigência da Carta de Responsabilidade da Administração anual. A ausência de contrato escrito é tratada como infração ao Código de Ética.

  Resolução CFC nº 1.590/2020

• O contador está sujeito às obrigações da Lei de Lavagem de Dinheiro perante o COAF

  O artigo 9 da Lei 9.613/1998 inclui o contador entre as pessoas obrigadas a identificar clientes, manter registros das operações e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), independentemente do que o contrato de prestação de serviços disponha.

  Planalto — Lei 9.613/1998, art. 9

• Escrituração e auditoria para o mesmo cliente exigem avaliação de independência

  As NBC PA 290 e 291 do CFC, equivalentes às seções 290 e 291 do Código de Ética da IFAC, exigem que o auditor avalie a ameaça de autorrevisão ao prestar serviços de escrituração a um cliente que também audita, e aplique salvaguardas específicas quando necessário.

  CFC — NBC PA do Auditor Independente

Como usar este modelo

1. Preencha a firma e o cliente. Escreva o nome e o endereço da firma ou profissional contábil e do cliente nos espaços destacados.
2. Descreva o objeto e a periodicidade dos serviços. Liste os serviços cobertos — escrituração, folha de pagamento, demonstrações contábeis, apuração de tributos ou auditoria — e indique se são eventuais, periódicos ou permanentes.
3. Indique se a firma também presta auditoria a este cliente. Se a firma auditar ou revisar as demonstrações deste mesmo cliente, selecione sim para que a nota de independência apareça — este é o campo mais importante do formulário.
4. Defina honorários, reajuste e pagamento. Preencha o valor de cada serviço, a periodicidade de cobrança e a condição de reajuste anual, conforme exigido pela Resolução CFC nº 1.590/2020.
5. Ative a cláusula de dados pessoais se houver apuração de tributos. Ative a cláusula de apuração de tributos para que o consentimento sobre uso de dados fiscais, alinhado à LGPD, apareça junto do restante do contrato.
6. Assine e baixe. Ambas as partes assinam, depois baixe o contrato em Word ou PDF antes de iniciar os serviços.

Perguntas frequentes