Contrato de Locação Residencial (Brasil)
Atualizado em 21 de agosto de 2026
Este é um contrato de locação de um imóvel residencial para moradia de longo prazo no Brasil — entre locador e locatário, com caução, aluguel mensal e condições de rescisão.
Se você precisa de hospedagem de curta duração ou turística, não use este modelo — ele se destina à locação habitual, de mais longa duração, de um imóvel onde o locatário reside efetivamente.
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Contrato de Locação Residencial
O presente contrato é celebrado entre («Locador») e («Locatário») para o imóvel situado em: .
1. Duração da locação
A locação tem início em e término em , salvo se as partes acordarem sua renovação.
2. Aluguel
O locatário paga um aluguel mensal no valor de , até o dia de cada mês.
3. Caução
O locatário paga uma caução no valor de no ato da celebração deste contrato, a qual não excede três meses de aluguel e será depositada em caderneta de poupança. A caução é devolvida com os rendimentos após o término da locação, deduzida de descontos justificados.
4. Manutenção
5. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o presente contrato mediante aviso prévio por escrito de dias.
6. Uso normal
O locatário utiliza o imóvel de acordo com sua destinação, para fins residenciais.
Locador
Data:
Locatário
Data:
Caução limitada a três meses de aluguel, com proibição criminal de acumular garantias
O artigo 38 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) limita a caução em dinheiro a três meses de aluguel — limite que exclui condomínio e IPTU. A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança e devolvida com os rendimentos ao final da locação (art. 38, §2º). O que torna o regime brasileiro particularmente rigoroso, em comparação com outros países deste projeto, não é apenas o limite numérico, mas a proibição expressa de acumular garantias: exigir tanto fiador quanto caução no mesmo contrato é nulo de pleno direito nos termos do artigo 37, e constitui contravenção penal segundo o artigo 43, sujeita a multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado. Esta combinação — teto numérico, depósito remunerado obrigatório e proibição criminal de empilhamento de garantias — é o mecanismo de execução mais rigoroso documentado neste projeto na área de caução locatícia.
Escolha uma única modalidade de garantia
Ao redigir um contrato de locação no Brasil, o locador deve escolher apenas uma modalidade de garantia — caução em dinheiro, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária de título — e não combinar mais de uma no mesmo contrato, sob pena de nulidade e responsabilização penal.
Explicação das cláusulas do contrato
- Partes e imóvel
- Nome do locador, do locatário e endereço exato do imóvel locado.
- Duração da locação
- Locação por prazo determinado ou indeterminado, com data de início e (se aplicável) de término.
- Aluguel
- Valor do aluguel mensal, data de vencimento e forma de pagamento.
- Caução
- Valor da caução, limitado a três meses de aluguel, depositado em caderneta de poupança.
- Manutenção e reparos
- Qual parte é responsável pela manutenção corrente e pelos reparos necessários.
- Rescisão
- Prazo e forma de rescisão para ambas as partes.
- Uso normal
- Obrigação do locatário de usar o imóvel conforme sua destinação.
Notas para o Brasil
Este guia não é uma lista jurídica exaustiva e não substitui aconselhamento jurídico para uma situação concreta.
Limite de três meses para a caução (artigo 38)
A caução em dinheiro é limitada a três meses de aluguel, deve ser depositada em caderneta de poupança e devolvida com rendimentos ao final da locação.
GeraContratos — caução de 3 meses, o que diz a Lei do InquilinatoProibição de acumular garantias (artigos 37 e 43)
Exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (por exemplo, fiador e caução) é nulo e constitui contravenção penal, com multa de três a doze meses de aluguel.
Como usar este modelo
- Insira os dados do imóvel e das partes. Nome do locador, do locatário e endereço exato do imóvel.
- Defina a duração e o aluguel. Escolha a locação por prazo determinado ou indeterminado e insira o valor do aluguel mensal.
- Insira a caução. O valor não pode exceder três meses de aluguel.
- Confirme que não há outra garantia no contrato. Não combine caução com fiador ou outra modalidade de garantia no mesmo contrato.
- Assine e baixe. Ambas as partes assinam, depois baixe o documento limpo sem cadastro.
Perguntas frequentes
Qual é o valor máximo da caução no Brasil?
Três meses de aluguel, conforme o artigo 38 da Lei do Inquilinato — um limite absoluto, sendo crime cobrar valor superior.
Posso exigir caução e fiador no mesmo contrato?
Não — combinar mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato é nulo de pleno direito e constitui contravenção penal, sujeita a multa de três a doze meses de aluguel.
Onde a caução em dinheiro deve ser depositada?
Em caderneta de poupança, e deve ser devolvida ao locatário com os rendimentos ao final da locação.
Pode o locador aumentar o aluguel durante a locação?
Apenas com acordo escrito de ambas as partes, salvo se o contrato contiver expressamente um índice de reajuste pré-definido.
Quem é responsável pelos reparos?
Isso deve ser definido no contrato; como regra geral, o locador é responsável por manter o imóvel em estado que permita seu uso normal, e o locatário por danos causados por sua própria negligência.
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Aviso legal
Este modelo e guia destinam-se exclusivamente a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Verifique os requisitos atualmente em vigor antes de assinar o contrato.
