Contrato de Contratação de Ator

Prestação de serviços ou contrato de trabalho — decida antes, não deixe a cláusula de pagamento decidir por acidente

A Lei 6.533/1978 estabelece, no seu artigo 9, um contrato de trabalho padronizado, aprovado pelo sindicato da categoria e registrado no órgão do trabalho competente, para os artistas e técnicos contratados como empregados. Mas nem todo engajamento de um ator é necessariamente uma relação de emprego: quando faltam subordinação, habitualidade e pessoalidade — os requisitos gerais da CLT para a existência de vínculo empregatício — a prática de mercado costuma usar um contrato de prestação de serviços artísticos, de natureza comercial e autônoma, fora do regime de registro da Lei 6.533/1978. O rótulo escolhido no contrato não decide a questão por si só: pelo princípio da primazia da realidade, se os fatos mostrarem subordinação, habitualidade e pessoalidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego independentemente do que o contrato diga.

Direitos conexos por reexibição — uma regra que a maioria dos contratos genéricos ignora

O artigo 13 da Lei 6.533/1978 (Labor Code para a profissão de artista) proíbe a cessão ou promessa de cessão dos direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços do ator, e o seu parágrafo único estabelece que esses direitos são devidos em consequência de cada exibição da obra. Isso significa que um contrato que tenta transferir, de uma vez por todas, todo o direito do ator sobre reexibições futuras da obra está tentando fazer algo que a lei não permite — o Supremo Tribunal Federal já confirmou a constitucionalidade dessa proteção. Um contrato de ator no Brasil precisa, portanto, prever como a remuneração por novas exibições, reprises ou distribuição em novas plataformas será calculada, em vez de tratar o pagamento inicial como cobrindo qualquer uso futuro.

Uso de imagem e voz não pode ser cedido de forma permanente e incondicional

O artigo 11 do Código Civil (Civil Code) trata os direitos da personalidade — que incluem a imagem e a voz, protegidas pelo artigo 20 — como intransmissíveis e irrenunciáveis, sem que seu exercício possa sofrer limitação voluntária permanente. Na prática, isso significa que uma cláusula de cessão de imagem e voz sem prazo definido, ou redigida como perpétua e irrevogável, é juridicamente fragil e pode ser questionada pelo próprio ator mesmo depois de assinada — a doutrina e a jurisprudência costumam reconhecer um limite temporal à cessão, frequentemente de até cinco anos salvo prazo menor acordado. Este modelo pede um prazo específico e uma lista específica de usos, em vez de uma concessão em branco.

Quanto a réplicas digitais geradas por inteligência artificial da voz ou da imagem do ator, o Brasil ainda não tem uma lei específica em vigor equivalente à californiana AB 2602: o Projeto de Lei 2338/2023, que cria o marco legal da inteligência artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em agosto de 2026, continua em tramitação na Câmara dos Deputados, sem sanção. Até que essa lei específica exista, o uso de uma réplica digital da voz ou da imagem do ator se sujeita às mesmas regras gerais dos artigos 11 e 20 do Código Civil (Civil Code): exige autorização específica do titular e não pode ser perpétuo ou incondicional.

As cláusulas explicadas

Classificação do engajamento

Declara se o Ator é contratado como prestador de serviços artísticos autônomo ou por contrato de trabalho artístico regido pela Lei 6.533/1978, e as cláusulas de remuneração seguem essa escolha — sem prejuízo do reconhecimento judicial do vínculo real, se os fatos assim indicarem.

Papel e projeto

Identifica o papel específico e o projeto, e descreve o alcance da atuação que o Ator está aceitando realizar.

Remuneração

O valor ou a diária, o cronograma de pagamento, e qualquer bônus vinculado ao desempenho do projeto.

Direitos conexos por reexibição

Prevê como a remuneração por novas exibições, reprises ou distribuição futura da obra será calculada, em vez de tratar o pagamento inicial como cobrindo qualquer uso futuro — conforme exige o artigo 13 da Lei 6.533/1978 (Labor Code).

Uso de imagem e voz

Uma cláusula com prazo definido e lista específica de usos autorizados, refletindo o caráter intransmissível e irrenunciável dos direitos da personalidade dos artigos 11 e 20 do Código Civil (Civil Code).

Réplica digital (IA)

Uma cláusula sobre réplica digital gerada por inteligência artificial, com lista de usos específicos, considerando que o Brasil ainda não tem lei específica em vigor sobre o tema.

Exclusividade

Por quanto tempo, antes e depois do projeto, o Ator concorda em não aceitar um papel principal concorrente — com um número de meses definido, não uma restrição em aberto.

Rescisão

Dá ao Ator o direito, mediante aviso escrito após um atraso de pagamento não sanado, de rescindir o contrato — uma escolha deliberada do Ator, e não um contrato que se rescinde automaticamente por um atraso administrativo.

Lista de requisitos

• Os direitos conexos do artista não podem ser cedidos de forma permanente

  O artigo 13 da Lei 6.533/1978 (Labor Code) proíbe a cessão ou promessa de cessão dos direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços do artista, e determina que esses direitos são devidos a cada exibição da obra — regra confirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  Planalto — Lei 6.533/1978, art. 13

• O contrato de trabalho artístico padronizado exige registro e aprovação sindical

  O artigo 9 da Lei 6.533/1978 (Labor Code) exige um contrato de trabalho padronizado para artistas e técnicos contratados como empregados, aprovado pelo sindicato da categoria e registrado no órgão do trabalho competente antes do início da vigência.

  Câmara dos Deputados — Lei 6.533/1978

• Imagem e voz são direitos da personalidade intransmissíveis e irrenunciáveis

  Os artigos 11 e 20 do Código Civil (Civil Code) tratam a imagem e a voz como direitos da personalidade, cujo exercício não pode sofrer limitação voluntária permanente — a doutrina e a jurisprudência costumam reconhecer um limite temporal à cessão de uso.

  Planalto — Código Civil, arts. 11 e 20

Como usar este modelo

1. Escolha a classificação do engajamento. Selecione prestação de serviços artísticos autônoma ou contrato de trabalho artístico — isso determina a linguagem de remuneração usada no contrato, sem prejuízo do reconhecimento do vínculo real pela Justiça do Trabalho.
2. Preencha o papel e o projeto. Digite o papel, o título do projeto e uma descrição da atuação nos espaços destacados.
3. Defina a remuneração e os direitos por reexibição. Escolha a estrutura de pagamento, o cronograma, e como a remuneração por novas exibições ou reprises da obra será calculada, conforme exige o artigo 13 da Lei 6.533/1978.
4. Defina o uso de imagem e voz com prazo. Descreva onde e como a imagem, o nome e a voz do Ator podem ser usados, e preencha um prazo específico para essa autorização — não deixe a cláusula sem prazo definido.
5. Trate a réplica digital explicitamente. Se uma réplica digital gerada por IA for considerada, liste cada uso proposto especificamente — o Brasil ainda não tem lei específica sobre o tema, então a autorização precisa ser clara e limitada por si só.
6. Defina a exclusividade e assine. Preencha o período de exclusividade antes e depois do projeto, depois ambas as partes assinam antes de baixar o contrato.

Perguntas frequentes