Termo de Isenção de Responsabilidade - Oficina (Brasil)
Atualizado em 11 de agosto de 2026
Serviços de reparo automotivo no Brasil são alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 26 estabelece um prazo decadencial de noventa dias, contado da conclusão do serviço, para o consumidor reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços relacionados a bens duráveis como um veículo. Esse prazo é diferente de uma eventual garantia contratual voluntária que a oficina venha a oferecer, a qual se soma ao prazo legal, sem substituí-lo.
Um termo traduzido mecanicamente de um modelo americano tende a tentar afastar exatamente essa proteção legal. Este modelo informa sobre o prazo decadencial do CDC e separa claramente a garantia legal de uma eventual garantia contratual voluntária, em vez de tentar excluir a primeira.
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Termo de Isenção de Responsabilidade - Oficina
- Data:
- Oficina:
- Cliente:
1. Veículo e serviço realizado
Veículo: , chassi . Serviço realizado: .
2. Garantia legal
O serviço realizado está sujeito ao prazo decadencial legal de noventa dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para vícios aparentes ou de fácil constatação.
3. Garantia contratual voluntária
Além da garantia legal, a oficina oferece a seguinte garantia contratual voluntária: .
4. Defeitos preexistentes
O cliente confirma estar ciente dos seguintes defeitos preexistentes no veículo antes do início do serviço: .
Oficina
Data:
Cliente
Data:
O prazo legal do CDC não pode ser afastado por contrato
Por se tratar de norma de ordem pública protetiva do consumidor, o prazo decadencial de noventa dias do artigo 26 do CDC não pode ser validamente afastado por uma cláusula contratual, ainda que assinada pelo cliente. Este termo informa sobre esse prazo em vez de apresentar uma cláusula de isenção genérica que tente contorná-lo.
Garantia contratual não substitui a garantia legal
A garantia legal decorre diretamente do Código de Defesa do Consumidor e se aplica independentemente de qualquer acordo. Uma garantia contratual é uma promessa adicional e voluntária da oficina, que pode ter condições próprias. Este termo tem um campo específico para uma eventual garantia contratual, identificada claramente como um complemento — não um substituto — da garantia legal.
Descrever com precisão eventuais defeitos preexistentes
Uma cláusula genérica de que o veículo foi entregue «no estado em que se encontra» não tem força para afastar a garantia legal sobre o serviço efetivamente realizado. Este modelo pede uma descrição precisa dos defeitos preexistentes já conhecidos pelo cliente antes do início do serviço.
Seção por seção
- Oficina e cliente
- Identifica a oficina, o cliente e o veículo.
- Serviço realizado
- Descreve o serviço efetivamente realizado.
- Garantia legal
- Informa sobre o prazo decadencial de noventa dias do CDC.
- Garantia contratual
- Descreve uma eventual garantia adicional voluntária da oficina.
- Defeitos preexistentes
- Indica com precisão quais defeitos já eram conhecidos do cliente.
Como preencher o formulário
- Descrever o serviço realizado. Adicione uma descrição do serviço realizado no veículo.
- Informar a garantia legal. Confirme o prazo decadencial de noventa dias do CDC para o serviço realizado.
- Adicionar garantia contratual, se houver. Descreva uma eventual garantia voluntária como complemento à garantia legal.
- Indicar defeitos preexistentes. Liste os defeitos já conhecidos do cliente antes do início do serviço.
Perguntas frequentes
A oficina pode afastar a garantia legal por contrato?
Não. O prazo decadencial de noventa dias do artigo 26 do CDC é de ordem pública protetiva do consumidor e não pode ser validamente afastado por cláusula contratual.
Qual é o prazo para reclamar de um vício no serviço?
Noventa dias, contados da conclusão do serviço, para vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços relacionados a bens duráveis como um veículo.
Garantia contratual e garantia legal são a mesma coisa?
Não. A garantia legal decorre do CDC e se aplica independentemente de acordo, enquanto a garantia contratual é uma promessa adicional e voluntária da oficina.
A oficina tem um prazo de garantia legal fixo diferente do CDC?
O prazo legal é o do artigo 26 do CDC; qualquer garantia adicional é uma escolha voluntária da oficina, somando-se ao prazo legal.
O termo pode cobrir defeitos preexistentes?
Sim, desde que descritos com precisão e conhecidos pelo cliente antes do início do serviço — mas o termo não pode ser usado para limitar a garantia legal sobre o serviço efetivamente realizado.
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Aviso legal
Este modelo e este guia destinam-se apenas a informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico e não foram revisados por advogado. Verifique as normas vigentes sobre serviços de oficina antes de usar este documento.
