Contrato de Sociedade em Nome Coletivo

Responsabilidade ilimitada e solidária — não é opcional

Na sociedade em nome coletivo, cada sócio responde de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais perante terceiros, incluindo dívidas contraídas pelo outro sócio no exercício regular do negócio — este é o fato jurídico mais consequente sobre o modelo, e vale declará-lo expressamente no contrato em vez de deixar que os sócios descubram isso apenas quando um credor executar o patrimônio pessoal deles. Essa responsabilidade é subsidiária em relação ao patrimônio da própria sociedade: o credor só pode alcançar os bens particulares dos sócios depois de esgotado o patrimônio social. Os sócios podem, no próprio contrato ou por convenção unânime posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um — mas isso vale só internamente, entre os sócios, e não reduz em nada a responsabilidade solidária e ilimitada perante os credores da sociedade.

Só pessoas físicas, e a administração é exclusiva dos sócios

O artigo 1.039 do Código Civil (Civil Code) exige que somente pessoas físicas integrem uma sociedade em nome coletivo — uma pessoa jurídica não pode ser sócia desse tipo de sociedade, o que a diferencia de uma sociedade limitada. Além disso, o artigo 1.042 reserva a administração da sociedade exclusivamente aos sócios: diferente de uma Ltda, que pode ter administrador não sócio, aqui a gestão não pode ser delegada a terceiros, e o uso da firma social, dentro dos limites do contrato, é exclusivo de quem tiver poderes específicos para tanto.

Uma divisão 50/50 precisa de uma saída para o impasse

Quando dois sócios têm exatamente a mesma participação, qualquer decisão que exija o consentimento de ambos pode simplesmente travar se eles discordarem — não há um terceiro voto para desempatar. Um contrato 50/50 sem um mecanismo de impasse está, na prática, apostando que os sócios nunca vão discordar seriamente de nada que exija aprovação conjunta. A opção de divisão igual deste modelo inclui uma escada de impasse: um prazo para os sócios se reunirem e resolverem a discordância diretamente, depois mediação, e por fim uma opção de compra e venda da participação se a mediação não funcionar.

Numa divisão majoritária, o sócio minoritário precisa de proteção, não só de um título

Dar a um sócio o controle do dia a dia (comum e muitas vezes sensato numa divisão como 70/30) não deveria significar que o sócio minoritário não tem direito a nada além de uma participação nos lucros definida em contrato. A opção majoritária-minoritária deste modelo acrescenta o direito de examinar os livros e registros da sociedade, a exigência de que o sócio majoritário informe e obtenha consentimento para operações em que tenha interesse pessoal, e um direito de preferência caso o sócio majoritário queira vender sua participação a um terceiro.

As cláusulas explicadas

Divisão societária

Igual 50/50, majoritária-minoritária, ou percentuais personalizados — escolhida acima do documento, e que direciona as cláusulas de administração e proteção que seguem.

Responsabilidade solidária e ilimitada

Declara expressamente que cada sócio responde, solidária e ilimitadamente, pela totalidade das obrigações da sociedade perante terceiros, de forma subsidiária ao patrimônio social, conforme o artigo 1.039 do Código Civil (Civil Code).

Administração

Reserva a administração exclusivamente aos sócios, conforme o artigo 1.042 do Código Civil (Civil Code) — nenhum administrador não sócio pode ser nomeado neste tipo de sociedade.

Impasse (divisão igual)

Um caminho definido para quando os sócios não conseguem concordar sobre uma matéria que exige consentimento conjunto: um prazo de reunião direta, depois mediação, depois uma opção de compra e venda — em vez de um travamento indefinido.

Proteções ao minoritário (divisão majoritária)

Direito de exame dos livros, exigência de consentimento para operações de interesse do majoritário, e direito de preferência em caso de venda — as proteções que um sócio minoritário efetivamente precisa.

Indenização

Cada sócio indeniza a sociedade e o outro sócio por perdas causadas por sua própria negligência, quebra de contrato ou má conduta.

Não concorrência

Uma restrição com duração, área geográfica e atividade definidas — não um espaço em branco sem limite, que tende a ser considerado abusivo se levado a um tribunal.

Lista de requisitos

• Só pessoas físicas podem ser sócias, com responsabilidade solidária e ilimitada

  Nos termos do artigo 1.039 do Código Civil (Civil Code), Lei 10.406/2002, somente pessoas físicas podem integrar uma sociedade em nome coletivo, e todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais perante terceiros — de forma subsidiária ao patrimônio da própria sociedade. Uma limitação de responsabilidade entre os sócios, mesmo unânime, não vale contra os credores.

  Planalto — Código Civil, art. 1.039

• A administração é exclusiva dos sócios

  O artigo 1.042 do Código Civil (Civil Code) reserva a administração da sociedade em nome coletivo exclusivamente aos sócios, e o uso da firma social, dentro dos limites do contrato, é exclusivo de quem tiver poderes específicos — diferente de uma sociedade limitada, que pode ter administrador não sócio.

  Planalto — Código Civil, art. 1.042

• Na prática, a maioria dos negócios opta pela sociedade limitada

  A sociedade limitada (Ltda) é hoje o tipo societário mais usado por pequenas e médias empresas no Brasil, justamente porque limita a responsabilidade dos sócios ao capital social — a sociedade em nome coletivo permanece pouco usada precisamente por não oferecer essa proteção.

  Código Civil, arts. 1.052 e seguintes (sociedade limitada)

Como usar este modelo

1. Escolha a divisão societária. Selecione divisão igual 50/50, majoritária-minoritária ou personalizada — isso determina se a cláusula de impasse ou as cláusulas de proteção ao minoritário aparecem.
2. Preencha os sócios e a sociedade. Escreva o nome e o endereço de cada sócio pessoa física, a razão social e o objeto social nos espaços destacados.
3. Defina as contribuições e o limite de consentimento. Preencha a contribuição de capital de cada sócio e o valor a partir do qual contrair dívida exige o consentimento por escrito de todos os sócios.
4. Complete o impasse ou a proteção ao minoritário. Para divisão igual, preencha os prazos de reunião e mediação. Para divisão majoritária, confirme os prazos do direito de exame dos livros e do direito de preferência.
5. Defina a não concorrência e assine. Preencha uma duração específica, uma área geográfica e um tipo de atividade concorrente, depois ambos os sócios assinam antes de baixar o contrato.

Perguntas frequentes