Contrato de Administrador Modelo (Brasil)

Atualizado em 15 de agosto de 2026

O contrato de administrador regula as condições de exercício do cargo: remuneração, escopo de poderes, gestão de conflito de interesses e seguro. A própria nomeação ocorre por deliberação dos sócios — este contrato a complementa, não a substitui.

Este modelo explica um ponto que se destaca no direito brasileiro: pelo art. 1.063 do Código Civil, a renúncia do administrador produz efeito em relação à sociedade desde que esta toma conhecimento da comunicação escrita, mas só produz efeito perante terceiros após a averbação e publicação na Junta Comercial, que deve ocorrer em até 10 dias da ocorrência.

0 de 7 campos preenchidos

Toque em qualquer campo destacado no documento abaixo e escreva diretamente nele.Grátis — sem conta e sem marca de água

Contrato de Administrador

Data:
Sociedade:: (NIRE )
Administrador:

foi nomeado(a) administrador(a) de por deliberação de . O presente contrato regula apenas as condições do cargo e não constitui, por si só, o ato de nomeação.

1. Remuneração

A sociedade pagará remuneração anual de .

2. Renúncia e averbação

O administrador reconhece que eventual renúncia produz efeito perante a sociedade desde o conhecimento da comunicação escrita, e que a averbação na Junta Comercial deve ocorrer em até 10 dias da ocorrência, sob pena de a renúncia não produzir efeito perante terceiros.

3. Seguro

A sociedade manterá seguro de responsabilidade de administradores no valor de pelo menos durante todo o exercício do cargo.

4. Disposições gerais

Este contrato é regido pela legislação brasileira.

Pela sociedade

Data:

Administrador

Data:

Efeitos diferentes para a sociedade e para terceiros

A renúncia do administrador é eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante, mas só produz efeito perante terceiros após a averbação e publicação.

Prazo de 10 dias para averbação na Junta Comercial

A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada na Junta Comercial, mediante requerimento específico, nos 10 dias subsequentes à sua ocorrência, conforme o art. 1.063, § 2º, do Código Civil.

O que faz cada parte do contrato

Nomeação: Confirma que a nomeação ocorreu por deliberação dos sócios, e o contrato regula apenas as condições do cargo.
Remuneração: Remuneração anual e eventual remuneração por reunião.
Renúncia e averbação: Explica o prazo de 10 dias e os efeitos distintos perante a sociedade e terceiros.
Seguro: Seguro de responsabilidade de administradores durante e após o exercício do cargo.

Requisitos legais no Brasil

O Código Civil e o procedimento da Junta Comercial determinam os efeitos da renúncia e o prazo de averbação.

Respeite o prazo de 10 dias para averbação
A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada na Junta Comercial nos 10 dias subsequentes à sua ocorrência, conforme o art. 1.063, § 2º, do Código Civil.
Jusbrasil — Art. 1.063 do Código Civil
Diferencie o efeito perante a sociedade do efeito perante terceiros
A renúncia produz efeito perante a sociedade desde o conhecimento da comunicação escrita, mas só produz efeito perante terceiros após a averbação e publicação.

Como preencher o contrato de administrador

Confirme a nomeação. Indique a data da deliberação dos sócios.
Indique a remuneração. Remuneração anual e eventual remuneração por reunião.
Confirme o seguro. Abrangência e prazo do seguro de responsabilidade.

Perguntas frequentes

Este contrato nomeia o administrador?

Não — a nomeação ocorre por deliberação dos sócios. O contrato regula apenas as condições do cargo.

Quando minha renúncia produz efeito perante a sociedade?

Desde o momento em que a sociedade toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante — não é necessário aguardar a averbação para isso.

E perante terceiros?

Só após a averbação e publicação na Junta Comercial, que deve ocorrer em até 10 dias da ocorrência da renúncia.

É necessário seguro de responsabilidade para administradores?

É fortemente recomendável, já que a responsabilidade pode surgir independentemente do momento da averbação.

Posso renunciar a qualquer momento?

Sim — a renúncia não depende de aceitação da sociedade para produzir efeito entre as partes.

Modelos relacionados

Carta de Renúncia de Administrador Modelo (Brasil)

Aviso legal

Este modelo e guia têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico.